Decreto-Lei n.º 79-A/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:79-A/2026
Data de Publicação:20/03/2026
Data de Entrada em Vigor:21/03/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 79-A/2026, 1.ª Série, 2026-03-20
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional.
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 28.º-A
AditadoArtigo 28.º-B
AditadoArtigo 28.º-C
AditadoArtigo 28.º-D
AditadoArtigo 28.º-E
AditadoArtigo 28.º-F
AditadoArtigo 28.º-G
AditadoArtigo 28.º-H