Lei n.º 12/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/2026
Data de Publicação:14/04/2026
Referência DR:Lei n.º 12/2026, 1.ª Série, 2026-04-14
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 22.º-A
AditadoArtigo 36.º-A