Portaria n.º 246-B/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:246-B/2026/1
Data de Publicação:02/06/2026
Data de Entrada em Vigor:03/06/2026
Referência DR:Portaria n.º 246-B/2026/1, 1.ª Série, 2026-06-02
Procede à alteração da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º