Portaria n.º 134/2026/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:134/2026/1

Data de Publicação:31/03/2026

Data de Entrada em Vigor:01/04/2026

Referência DR:Portaria n.º 134/2026/1, 1.ª Série, 2026-03-31

Altera a Portaria n.º 48-A/2026/1, de 29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 2.º