Decreto-Lei n.º 93/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:93/2026
Data de Publicação:30/04/2026
Data de Entrada em Vigor:05/05/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 93/2026, 1.ª Série, 2026-04-30
Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º