Portaria n.º 114/2026/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:114/2026/1

Data de Publicação:17/03/2026

Data de Entrada em Vigor:18/03/2026

Referência DR:Portaria n.º 114/2026/1, 1.ª Série, 2026-03-17

Altera a Portaria n.º 410/2019, de 27 de dezembro, que fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º