Lei n.º 10/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/2026
Data de Publicação:16/03/2026
Data de Entrada em Vigor:17/03/2026
Referência DR:Lei n.º 10/2026, 1.ª Série, 2026-03-16
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 9.º-A