Decreto-Lei n.º 81/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:81/2026
Data de Publicação:06/04/2026
Data de Entrada em Vigor:01/05/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/2026, 1.ª Série, 2026-04-06
Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.
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