Portaria n.º 208/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:208/2026/1
Data de Publicação:05/05/2026
Data de Entrada em Vigor:01/06/2026
Referência DR:Portaria n.º 208/2026/1, 1.ª Série, 2026-05-05
Estabelece as regras de armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos).
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.