Portaria n.º 247/2010 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:247/2010
Data de Publicação:03/05/2010
Data de Entrada em Vigor:04/05/2010
Referência DR:Portaria n.º 247/2010, 1.ª Série, 2010-05-03
Primeira alteração à Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º