Declaração de Retificação n.º 20/2026/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:20/2026/1

Data de Publicação:08/06/2026

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 20/2026/1, 1.ª Série, 2026-06-08

Retifica a Portaria n.º 186/2026/1, de 21 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2026.

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 1.º