Declaração de Retificação n.º 9-A/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:9-A/2026/1
Data de Publicação:02/03/2026
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 9-A/2026/1, 1.ª Série, 2026-03-02
Retifica a Portaria n.º 482-B/2025/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, suplemento, de 31 de dezembro de 2025.
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RetificadoAnexo II