Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:11/2026/M
Data de Publicação:18/06/2026
Data de Entrada em Vigor:05/10/2024
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M, 1.ª Série, 2026-06-18
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de agosto, que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 2.º-A