Decreto-Lei n.º 164/2026 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:164/2026

Data de Publicação:06/08/2026

Data de Entrada em Vigor:01/12/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 164/2026, 1.ª Série, 2026-08-06

Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais.

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