Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 102 — Execução da sentença(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 102 — Execução da sentença

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2007

   Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 102 — Execução da sentença

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor