Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2003

   Lei n.º 107-B/2003 - 1.ª Série (31/12/2003)
2. Alterado

   Artigo 27 — Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor