Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 28 — Responsabilidade em caso de substituição tributária(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 82-E/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 28 — Responsabilidade em caso de substituição tributária

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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