Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Ineficácia de actos e negócios jurídicos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/05/2019

   Lei n.º 32/2019 - 1.ª Série (03/05/2019)
2. Alterado

   Artigo 38 — Ineficácia de actos e negócios jurídicos

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2000

   Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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3. Alterado

   Artigo 38 — Ineficácia de actos e negócios jurídicos

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/1999

   Lei n.º 100/99 - 1.ª Série (26/07/1999)

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4. Alterado

   Artigo 38 — Ineficácia de actos e negócios jurídicos

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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