Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 43 — Pagamento indevido da prestação tributária(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/02/2019

   Lei n.º 9/2019 - 1.ª Série (01/02/2019)
2. Alterado

   Artigo 43 — Pagamento indevido da prestação tributária

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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3. Alterado

   Artigo 43 — Pagamento indevido da prestação tributária

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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