Histórico de versões
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Artigo 45 — Caducidade do direito à liquidação(versão em vigor)
Versão 10 · em vigor desde 30/03/2016
Lei n.º 82-E/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
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Artigo 45 — Caducidade do direito à liquidação
Versão 9 · em vigor desde 31/12/2013
Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)
- Alterado
Artigo 45 — Caducidade do direito à liquidação
Versão 8 · em vigor desde 31/12/2012
Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)
- Alterado
Artigo 45 — Caducidade do direito à liquidação
Versão 7 · em vigor desde 30/12/2011
Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)
- Alterado
Artigo 45 — Caducidade do direito à liquidação
Versão 6 · em vigor desde 29/12/2006
Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)
- Alterado
Artigo 45 — Caducidade do direito à liquidação
Versão 5 · em vigor desde 30/12/2005
Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série (30/12/2005)
- Alterado
Artigo 45 — Caducidade do direito à liquidação
Versão 4 · em vigor desde 30/12/2004
Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)
- Alterado
Artigo 45 — Caducidade do direito à liquidação
Versão 3 · em vigor desde 30/12/2002
Lei n.º 32-B/2002 - 1.ª Série (30/12/2002)
- Alterado
Artigo 45 — Caducidade do direito à liquidação
Versão 2 · em vigor desde 05/06/2001
Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série (05/06/2001)
- Alterado
Artigo 45 — Caducidade do direito à liquidação
Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.