Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Suspensão do prazo de caducidade(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)
2. Alterado

   Artigo 46 — Suspensão do prazo de caducidade

   Versão 6 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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3. Alterado

   Artigo 46 — Suspensão do prazo de caducidade

   Versão 5 · em vigor desde 19/07/2003

   Decreto-Lei n.º 160/2003 - 1.ª Série (19/07/2003)

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4. Alterado

   Artigo 46 — Suspensão do prazo de caducidade

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2002

   Lei n.º 32-B/2002 - 1.ª Série (30/12/2002)

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5. Alterado

   Artigo 46 — Suspensão do prazo de caducidade

   Versão 3 · em vigor desde 31/10/2002

   Decreto-Lei n.º 229/2002 - 1.ª Série (31/10/2002)

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6. Alterado

   Artigo 46 — Suspensão do prazo de caducidade

   Versão 2 · em vigor desde 05/06/2001

   Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série (05/06/2001)

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7. Alterado

   Artigo 46 — Suspensão do prazo de caducidade

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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