Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 49 — Interrupção e suspensão da prescrição(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 49 — Interrupção e suspensão da prescrição

   Versão 6 · em vigor desde 23/05/2016

   Lei n.º 13/2016 - 1.ª Série (23/05/2016)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 49 — Interrupção e suspensão da prescrição

   Versão 5 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 49 — Interrupção e suspensão da prescrição

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 49 — Interrupção e suspensão da prescrição

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2006

   Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 49 — Interrupção e suspensão da prescrição

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/1999

   Lei n.º 100/99 - 1.ª Série (26/07/1999)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
7. Alterado

   Artigo 49 — Interrupção e suspensão da prescrição

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor