Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 57-A — Diferimento e suspensão extraordinários de prazos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)
2. Versão original

   Artigo 57-A — Diferimento e suspensão extraordinários de prazos

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)

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