Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59 — Princípio da colaboração(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Versão original

   Artigo 59 — Princípio da colaboração

   Versão 7 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)

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3. Alterado

   Artigo 59 — Princípio da colaboração

   Versão 6 · em vigor desde 08/08/2018

   Lei n.º 39/2018 - 1.ª Série (08/08/2018)

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4. Alterado

   Artigo 59 — Princípio da colaboração

   Versão 5 · em vigor desde 13/02/2012

   Decreto-Lei n.º 32/2012 - 1.ª Série (13/02/2012)

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5. Alterado

   Artigo 59 — Princípio da colaboração

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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6. Alterado

   Artigo 59 — Princípio da colaboração

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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7. Alterado

   Artigo 59 — Princípio da colaboração

   Versão 2 · em vigor desde 27/02/1999

   Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - 1.ª Série (27/02/1999)

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8. Alterado

   Artigo 59 — Princípio da colaboração

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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