Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras(versão em vigor)

   Versão 13 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras

   Versão 12 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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3. Alterado

   Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras

   Versão 11 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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4. Alterado

   Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras

   Versão 10 · em vigor desde 03/05/2017

   Lei n.º 14/2017 - 1.ª Série (03/05/2017)

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5. Alterado

   Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras

   Versão 9 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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6. Alterado

   Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras

   Versão 8 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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7. Alterado

   Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras

   Versão 7 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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8. Alterado

   Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras

   Versão 6 · em vigor desde 14/05/2012

   Lei n.º 20/2012 - 1.ª Série (14/05/2012)

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9. Alterado

   Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras

   Versão 5 · em vigor desde 01/03/2011

   Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - 1.ª Série (01/03/2011)

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10. Alterado

    Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras

    Versão 4 · em vigor desde 31/12/2010

    Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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11. Alterado

    Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras

    Versão 3 · em vigor desde 01/09/2009

    Lei n.º 94/2009 - 1.ª Série (01/09/2009)

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12. Alterado

    Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras

    Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008

    Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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13. Versão original

    Artigo 63-A — Informações relativas a operações financeiras

    Versão 1 · em vigor desde 29/12/2000

    Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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