Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 63-B — Acesso a informações e documentos bancários(versão em vigor)

   Versão 11 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)
2. Alterado

   Artigo 63-B — Acesso a informações e documentos bancários

   Versão 10 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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3. Alterado

   Artigo 63-B — Acesso a informações e documentos bancários

   Versão 9 · em vigor desde 30/05/2013

   Decreto-Lei n.º 71/2013 - 1.ª Série (30/05/2013)

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4. Alterado

   Artigo 63-B — Acesso a informações e documentos bancários

   Versão 8 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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5. Alterado

   Artigo 63-B — Acesso a informações e documentos bancários

   Versão 7 · em vigor desde 02/09/2010

   Lei n.º 37/2010 - 1.ª Série (02/09/2010)

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6. Alterado

   Artigo 63-B — Acesso a informações e documentos bancários

   Versão 6 · em vigor desde 01/09/2009

   Lei n.º 94/2009 - 1.ª Série (01/09/2009)

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7. Alterado

   Artigo 63-B — Acesso a informações e documentos bancários

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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8. Alterado

   Artigo 63-B — Acesso a informações e documentos bancários

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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9. Alterado

   Artigo 63-B — Acesso a informações e documentos bancários

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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10. Alterado

    Artigo 63-B — Acesso a informações e documentos bancários

    Versão 2 · em vigor desde 13/03/2001

    Declaração de Rectificação n.º 8/2001 - 1.ª Série (13/03/2001)

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11. Versão original

    Artigo 63-B — Acesso a informações e documentos bancários

    Versão 1 · em vigor desde 29/12/2000

    Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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