Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 63-C — Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 22/08/2017

   Lei n.º 92/2017 - 1.ª Série (22/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 63-C — Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial

   Versão 3 · em vigor desde 14/05/2012

   Lei n.º 20/2012 - 1.ª Série (14/05/2012)

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3. Alterado

   Artigo 63-C — Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/2010

   Lei n.º 37/2010 - 1.ª Série (02/09/2010)

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4. Versão original

   Artigo 63-C — Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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