Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 63-D — Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)
2. Alterado

   Artigo 63-D — Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável

   Versão 3 · em vigor desde 22/08/2017

   Lei n.º 91/2017 - 1.ª Série (22/08/2017)

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3. Alterado

   Artigo 63-D — Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável

   Versão 2 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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4. Versão original

   Artigo 63-D — Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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