Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 63 — Inspecção(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 63 — Inspecção

   Versão 7 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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3. Alterado

   Artigo 63 — Inspecção

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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4. Alterado

   Artigo 63 — Inspecção

   Versão 5 · em vigor desde 02/09/2010

   Lei n.º 37/2010 - 1.ª Série (02/09/2010)

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5. Alterado

   Artigo 63 — Inspecção

   Versão 4 · em vigor desde 01/09/2009

   Lei n.º 94/2009 - 1.ª Série (01/09/2009)

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6. Alterado

   Artigo 63 — Inspecção

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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7. Alterado

   Artigo 63 — Inspecção

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2000

   Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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8. Alterado

   Artigo 63 — Inspecção

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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