Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 64-B — Combate à fraude e à evasão fiscais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 64-B — Combate à fraude e à evasão fiscais

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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