Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 64 — Confidencialidade(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 24/08/2020

   Lei n.º 47/2020 - 1.ª Série (24/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 64 — Confidencialidade

   Versão 6 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 30/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)

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3. Alterado

   Artigo 64 — Confidencialidade

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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4. Alterado

   Artigo 64 — Confidencialidade

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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5. Alterado

   Artigo 64 — Confidencialidade

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2005

   Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série (30/12/2005)

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6. Alterado

   Artigo 64 — Confidencialidade

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/1999

   Lei n.º 100/99 - 1.ª Série (26/07/1999)

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7. Alterado

   Artigo 64 — Confidencialidade

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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