Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 68-A — Orientações genéricas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 68-A — Orientações genéricas

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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3. Versão original

   Artigo 68-A — Orientações genéricas

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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