Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 68 — Informações vinculativas(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 68 — Informações vinculativas

   Versão 7 · em vigor desde 24/08/2017

   Lei n.º 98/2017 - 1.ª Série (24/08/2017)

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3. Alterado

   Artigo 68 — Informações vinculativas

   Versão 6 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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4. Alterado

   Artigo 68 — Informações vinculativas

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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5. Alterado

   Artigo 68 — Informações vinculativas

   Versão 4 · em vigor desde 17/06/2013

   Decreto-Lei n.º 82/2013 - 1.ª Série (17/06/2013)

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6. Alterado

   Artigo 68 — Informações vinculativas

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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7. Alterado

   Artigo 68 — Informações vinculativas

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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8. Alterado

   Artigo 68 — Informações vinculativas

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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