Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 78 — Revisão dos actos tributários(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)
2. Alterado

   Artigo 78 — Revisão dos actos tributários

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2005

   Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série (30/12/2005)

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3. Alterado

   Artigo 78 — Revisão dos actos tributários

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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4. Alterado

   Artigo 78 — Revisão dos actos tributários

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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