Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 88 — Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/03/2001

   Declaração de Rectificação n.º 8/2001 - 1.ª Série (13/03/2001)
2. Alterado

   Artigo 88 — Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2000

   Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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3. Alterado

   Artigo 88 — Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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