Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 89-A — Manifestações de fortuna(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 29/10/2012

   Lei n.º 55-A/2012 - 1.ª Série (29/10/2012)
2. Alterado

   Artigo 89-A — Manifestações de fortuna

   Versão 7 · em vigor desde 01/09/2009

   Lei n.º 94/2009 - 1.ª Série (01/09/2009)

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3. Alterado

   Artigo 89-A — Manifestações de fortuna

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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4. Alterado

   Artigo 89-A — Manifestações de fortuna

   Versão 5 · em vigor desde 21/04/2008

   Lei n.º 19/2008 - 1.ª Série (21/04/2008)

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5. Alterado

   Artigo 89-A — Manifestações de fortuna

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2006

   Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)

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6. Alterado

   Artigo 89-A — Manifestações de fortuna

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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7. Alterado

   Artigo 89-A — Manifestações de fortuna

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2003

   Lei n.º 107-B/2003 - 1.ª Série (31/12/2003)

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8. Versão original

   Artigo 89-A — Manifestações de fortuna

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2000

   Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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