Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 90 — Determinação da matéria tributável por métodos indirectos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2000

   Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)
2. Alterado

   Artigo 90 — Determinação da matéria tributável por métodos indirectos

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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