Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 94 — Comissão Nacional(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/02/2021

   Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 94 — Comissão Nacional

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/1999

   Lei n.º 100/99 - 1.ª Série (26/07/1999)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 94 — Comissão Nacional

   Versão 1 · em vigor desde 17/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor