Louvor n.º 1625/2025

Louvor e condecoração

Louvo, a título póstumo, por proposta do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Cabo de Infantaria (1980774) Pedro Nuno Marques Manata e Silva, da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras, pelas excecionais qualidades e virtudes militares evidenciadas ao longo dos cerca de 27 anos que serviu na Guarda Nacional Republicana.

O Cabo Pedro Manata e Silva iniciou a sua carreira em setembro de 1999, no Posto Fiscal de Lagos da extinta Brigada Fiscal, onde demonstrou, desde cedo, ser um militar disciplinado, proativo e diligente, empenhando-se com energia e grande dedicação em serviço de segurança pública para garantir o cumprimento da missão na região do Algarve, área de reconhecida exigência e melindre operacional, dada a sua especificidade geográfica e socioeconómica.

Da relevante plêiade de serviços operacionais no âmbito fiscal e aduaneiro, evidencia-se com particular lustre o seu desempenho numa operação conduzida na zona de Lagos e Alcantarilha e que culminou na apreensão de diversos bens que se preparavam para serem introduzidos ilegalmente no mercado, bem como o papel decisivo que teve na recolha de informações que possibilitaram a realização de diversas apreensões de máquinas de jogos e de viaturas de elevada gama em situação ilegal, que denodadamente concorreram para o cimentar da qualidade do serviço da Guarda junto dos operadores judiciários, pelo impacto regional que teve no combate à fraude e evasão fiscal.

Com a extinção da Brigada Fiscal, o Cabo Pedro Manata e Silva passou a exercer funções nas Equipas de Vigilância e Patrulhamento no Subdestacamento de Controlo Costeiro de Portimão e posteriormente na Secção de Patrulhamento e Vigilância Costeira, onde veio a comprovar todas as excecionais qualidades físicas e morais que lhe eram reconhecidas, bem como o elevado espírito de sacrifício e de obediência que sempre manifestou, seja através do seu contributo como formador nas matérias relacionadas com o controlo das pescas, seja pela assertividade com que pautou a sua atuação no domínio das atividades de vigilância e patrulhamento marítimo.

Neste campo particular, destaca-se a sua atuação no âmbito do combate ao tráfico internacional de estupefacientes, imigração ilegal, contrabando, criminalidade transfronteiriça e pesca ilegal, contribuindo com provado esforço para o reforço do sentimento de segurança das populações e para a diminuição da criminalidade organizada. A este propósito, é da mais elementar justiça salientar a sua participação nas missões decorrentes do desembarque não controlado de inúmeros migrantes, na noite de 8 de agosto de 2025, na praia da Boca do Rio, no concelho de Vila do Bispo, contribuindo significativamente para o prestígio e imagem da Guarda Nacional Republicana junto da comunidade.

O exemplo máximo da sua bravura, coragem e intrepidez ocorreu na fatídica noite de 27 de outubro de 2025, onde, após ter informações de que uma lancha de alta velocidade estaria a navegar no rio Guadiana, perto de Alcoutim, sobre a qual recaía a suspeita de tráfico internacional de estupefacientes, o Cabo Pedro Manata e Silva, juntamente com a equipa que integrava, atuou de forma determinada e destemida na tentativa de a intercetar, sinal bem vincado do compromisso e da devoção que tem com a causa pública, inclusivamente com o sacrifício da própria vida, o que infelizmente veio a suceder na sequência do abalroamento da embarcação onde seguia.

Militar dedicado, que sempre se regeu por indeléveis padrões de sã camaradagem e de lealdade, é absolutamente meritório o reconhecimento pelas mais de duas décadas que o Cabo Pedro Manata e Silva dedicou em prol da Instituição e em defesa das populações, granjeando a estima de todos os que consigo privaram e fazendo jus ao lema da Guarda «Pela Lei e Pela Grei», tornando-se digno de ser apontado como um exemplo a seguir, não apenas para os que servem na instituição, mas para os demais cidadãos, razão pela qual os serviços que prestou à Guarda Nacional Republicana e ao País sejam publicamente reconhecidos e considerados extraordinariamente relevantes e distintos.

Pelo que, ao abrigo dos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, condecorar, a título póstumo, com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, Grau Ouro, o Cabo de Infantaria (1980774) Pedro Nuno Marques Manata e Silva.

7 de novembro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

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