Mapa Oficial n.º 2-A/2024
Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Tipo
- Mapa
- Emissor
- Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- http://data.dre.pt/eli/mapofic/2-a/2024/p/cons/20240424
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.
Ver no Diário da República