Instrução n.º 1/2025-SRMTC

(Adicionais a contratos de empreitada submetidos a »Fiscalização Prévia Especial» que não tenham obtido decisão de improcedência da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas)

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 104.º da Constituição, do artigo 73.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e dos artigos 104.º alínea a) e 6.º alínea b) da Lei n.º 98/97 (LOPTC), determino o seguinte:

1 - Tendo presente (i) o artigo 17.º-A da Lei n.º 30/2021, alterada pela Lei n.º 43/2024, (ii) que a “Fiscalização Prévia Especial” continua a ser formalmente uma fiscalização prévia deste tribunal e (iii) que o artigo 9.º do Código Civil impõe que a alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC sejam aplicáveis no âmbito da nova “Fiscalização Prévia Especial”, considera-se que a isenção prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 47.º citado abrange todos os contratos de empreitada de obras públicas que foram submetidos a fiscalização prévia especial sem decisão de improcedência que tenha implicado a cessação imediata dos respetivos efeitos contratuais.

2 - Também naquele âmbito, os atos ou contratos adicionais que titulem trabalhos complementares a contratos de empreitada de obras públicas devem ser submetidos a esta Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, através da plataforma eContas (na área da Fiscalização Concomitante), no prazo previsto no n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC.

3 - Tais atos e contratos adicionais devem ser instruídos de acordo com a Resolução n.º 4/2022-PG do tribunal.

Publique-se no sítio Internet do tribunal, na Intranet, no Diário da República e no JORAM.

Comunique-se, por ofício, à Senhora Presidente do tribunal, a cada membro do Governo Regional, a cada presidente de câmara municipal e às demais cinco entidades que mais requerem fiscalização prévia.

21 de março de 2025. - O Juiz Conselheiro, Paulo Heliodoro Pereira Gouveia.

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