Assento n.º 1/97

Artigo 40.º

Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativo a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido.

Artigo 286.º

1 -A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.

2 -A instrução tem carácter facultativo e não pode ter lugar nas formas de processo especiais.

Artigo 287.º

3 -O requerimento [para abertura da instrução] não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente desejaria que o juiz levasse a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar.

Artigo 288.º

4 -O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, tendo em conta a indicação, constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere a parte final do n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 291.º

2 -Os actos e diligências de prova praticados no inquérito só são repetidos no caso de não terem sido observadas as formalidades legais ou quando a repetição se revelar indispensável à realização das finalidades da instrução.

Artigo 298.º

O debate instrutório visa permitir uma discussão perante o juiz, por forma oral e contraditória, sobre se, do decurso do inquérito e da instrução, resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento.

Artigo 303.º

1 -Se dos actos de instrução ou do debate instrutório resultar alteração dos factos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente, ou no requerimento para abertura da instrução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao defensor, interroga o arguido sobre ela sempre que possível e concede-lhe, a requerimento, um prazo para preparação da defesa não superior a cinco dias, com o consequente adiamento do debate, se necessário. ...

Artigo 304.º

1 -Ao debate instrutório é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 328.º, n.os 1 e 2. ...

Artigo 308.º

1 -Se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia.

2 -É correspondentemente aplicável ao despacho referido no número anterior o disposto no artigo 283.º, n.os 2, 3 e 4, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo anterior [equivalência da leitura do despacho pelo juiz à notificação dos presentes].

Artigo 309.º

1 -A decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução.

2 -A nulidade é arguida no prazo de cinco dias contados desde a data da notificação da decisão.

Artigo 311.º

2 -Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:

a)De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada;

b)De não aceitar a acusação do assistente na parte em que ela representa uma alteração substancial da acusação do Ministério Público, nos termos do artigo 284.º, n.º 1.

Artigo 313.º

1 -O despacho que designa dia para a audiência contém, sob pena de nulidade:

a)A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação ou para a pronúncia, se a houver; ...

Artigo 358.º

1 -Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a divisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.

2 -Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa.

Artigo 359.º

1 -Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso; mas a comunicação da alteração ao Ministério Público vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos. ...

Artigo 379.º

b)Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º; ...

Artigo 403.º

1 -É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.

2 -Para efeito do disposto no número anterior, é nomeadamente autónoma a parte da decisão que se referir:

a)A matéria penal, relativamente àquela que se referir a matéria civil;

b)Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes;

c)Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade, relativamente àquela que se referir à questão da determinação da sanção;

d)Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança.

3 -A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.

Artigo 434.º

1 -No requerimento de interposição do recurso, o recorrente pode requerer que as alegações sejam produzidas por escrito.

a)O direito (potestativo) de o arguido requerer a abertura de instrução pressupõe um interesse juridicamente relevante na não realização do julgamento;

b)Todavia, a não obrigatoriedade da instrução explica-se à luz de um desígnio de celeridade processual, que a Constituição associa à própria presunção de inocência;

c)Porém, o desígnio de celeridade processual do arguido que não requeira a instrução não resulta afectada pelo facto de um outro arguido a haver requerido, porquanto se poderá então prevalecer da separação de processos, prevista nas alíneas a) e c) do artigo 30.º do Código de Processo Penal;

d)Por outro lado, a circunstância de um arguido não ter requerido a instrução e um outro haver actuado em sentido contrário não acarreta para aquele, por expressa proibição decorrente do artigo 309.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o perigo de se verificar na decisão instrutória uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, caso em que se geraria a sua nulidade. E, dadas por adquiridas estas permissas, atingiu-se então o ponto crucial da questão a decidir, formulando-se a interrogativa seguinte: Respondeu-se assim: E, culminando a defesa deste entendimento, acentuou-se por fim que .

2 -Se não houver oposição do recorrido e o recurso dever prosseguir, o relator, no exame preliminar, fixa o prazo em que o recorrente e recorrido devem produzir alegações, não podendo, relativamente a cada um, exceder 15 dias . ... Lisboa, 19 de Outubro de 1995. - Bernardo Guimarães Fisher Sá Nogueira - Pedro Elmano de Figueiredo Marçal - Sebastião Duarte de Vasconcelos da Costa Pereira - António de Sousa Guedes - Manuel Luís Sá Ferreira - Victor Manuel Ferreira da Rocha - José Moura Nunes da Cruz - Rui Manuel Brandão Lopes Pinto - Joaquim Daniel Araújo dos Anjos - Manuel António Lopes Rocha - Humberto Carlos Amado Gomes - Manuel Castro Ribeiro - Manuel de Andrade Saraiva (dispensei o visto) - José Sarmento da Silva Reis (vencido, tiraria decisão a fixar jurisprudência obrigatória no sentido que proposto vem pelo Ministério Público) - José Joaquim da Costa Figueirinhas (vencido nos termos do voto do Exmo. Colega Silva Reis). Tribunal Constitucional Acórdão n.º 226/97 - Processo n.º 96/96 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório

3 -O Ministério Público interpôs recurso extraordinário de fixação de jurisprudência do Acórdão de 9 de Maio de 1990, em virtude de existir oposição entre a decisão tomada no acórdão recorrido e a decisão constante do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de Abril de 1990, pois no acórdão fundamento entendeu-se o seguinte: «se houver mais de um arguido, o processo é remetido ao juiz de instrução para a realização das diligências que forem pedidas pelos requerentes da instrução, e, oportunamente, ao juiz do julgamento, para aceitação ou rejeição da acusação quanto aos não requerentes. Depois, designar-se-á data para a audiência.» Admitido o recurso para fixação de jurisprudência, por Acórdão preliminar de 19 de Setembro de 1991, o Ministério Público apresentou alegações sustentando que a interpretação dada pelo acórdão recorrido aos artigos 286.º, n.º 1, 308.º, n.º 3, e 311.º do Código de Processo Penal, no sentido de a instrução e a pronúncia abrangerem toda a acusação e todos os arguidos (incluindo os não requerentes da abertura da instrução), é violadora das garantias de defesa dos arguidos não requerentes (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição).

4 -O Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão de 19 de Outubro de 1995, fixou a seguinte jurisprudência obrigatória: «Requerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma acusação, os efeitos daquela estendem-se aos restantes que por ela possam ser afectados, mesmo que a não tenham requerido. A final, a decisão instrutória que vier a ser proferida deve abranger todos os arguidos constantes da referida acusação, por não haver lugar, neste caso, à aplicação posterior do n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal.» Em consequência, foi confirmado o acórdão recorrido.

5 -O Ministério Público interpôs, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição e 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, recurso de constitucionalidade do acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória, para apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas nos artigos 286.º, n.os 1 e 2, 287.º, n.os 1, alínea c), e 3, 288.º, n.º 4, 289.º, 298.º, 307.º, n.º 1, 308.º, n.º 1, e 311.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretadas de modo a concluir que, «acusados vários arguidos, requerida a instrução para um ou alguns, tal requerimento afecta os não requerentes acusados de crimes autónomos, sendo-lhes aplicável a fase de instrução, maxime, sendo abrangidos pela decisão instrutória, sem que lhes seja aplicável o regime do artigo 311.º, n.º 2, do Código de Processo Penal». Só o Ministério Público apresentou alegações, que concluiu do seguinte modo: «As normas constantes dos artigos 286.º, n.os 1 e 2, 287.º, n.os 1, alínea c), e 3, 288.º, n.º 4, 289.º, 298.º, 307.º, n.º 1, 308.º, n.º 1, e 311.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que, acusados vários arguidos e requerida a instrução para um ou alguns, tal requerimento afecta os não requerentes acusados de crimes autónomos, sendo abrangidos pela instrução e pela respectiva decisão instrutória, sem que lhes seja aplicável o regime do artigo 311.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, enfermam de inconstitucionalidade material, por violação das garantias de defesa consagradas no artigo 32.º da Constituição.»

6 -Corridos os vistos, cumpre decidir. II - Fundamentação A) O objecto do recurso

7 -O presente recurso vem de um acórdão de fixação de jurisprudência emitido pelo Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do disposto nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal. Tal acórdão não só tem eficácia no processo em que o recurso (para a fixação de jurisprudência) foi interposto como constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais (artigo 445.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). Poderia colocar-se, desde logo, a questão de saber se a questão de constitucionalidade suscitada se não refere directamente ao próprio acórdão de fixação de jurisprudência - e não às normas legais por ele interpretadas e aplicadas - e se tal acórdão é passível de controlo de constitucionalidade (isto é, se constitui uma norma de acordo com o conceito funcional que tem vindo a ser adoptado pelo Tribunal Constitucional - cf., neste sentido, os Acórdãos n.os 80/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 9 de Junho de 1986, 157/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 26 de Julho de 1988, 168/88, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 11 de Outubro de 1988, 150/86, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Julho de 1986, 172/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Junho de 1993, e 214/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Julho de 1994).

8 -Contudo, esta questão não possui qualquer relevância no caso sub judicio. Na verdade, o acórdão de fixação de jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 1995 não foi utilizado, no caso vertente, como eventual «fonte normativa». Assim, mesmo admitindo-se que o acórdão de fixação de jurisprudência constitui norma, numa perspectiva funcional, para efeito de fiscalização de constitucionalidade, não é ele que está em causa no presente processo (cf., em sentido idêntico, o Acórdão n.º 279/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Julho de 1995). Aquilo que constitui objecto deste recurso - e cuja constitucionalidade o Ministério Público questiona é a interpretação intraprocessual dada numa decisão do Supremo Tribunal de Justiça a normas constantes do Código de Processo Penal: artigos 286.º, n.os 1 e 2, 287.º, n.os 1, alínea a), e 3, 288.º, n.º 4, 289.º, 307.º, n.º 1, 308.º, n.º 1, e 311.º, n.º 2.

9 -O Tribunal entendeu que a questão de constitucionalidade foi suscitada durante o processo, na medida em que foi invocada antes de proferida a decisão recorrida, sendo irrelevante a circunstância de se estar perante um recurso qualificado por lei como extraordinário. A maioria do Tribunal (sem a concordância da ora relatora) entendeu que o Supremo Tribunal de Justiça, ao decidir o recurso, podia e devia conhecer a questão de constitucionalidade. B) A questão de constitucionalidade suscitada

10 -Pela interpretação que dá às normas em crise, o Supremo Tribunal de Justiça entende que os efeitos da instrução requerida por um só ou por vários arguidos se estendem a outro ou a outros e que a respectiva decisão instrutória a todos abrange. O Ministério Público reputa de inconstitucional esta interpretação, por ela obstar à posterior aplicação da alínea a) do n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal - rejeição de acusação manifestamente infundada pelo juiz do julgamento - e, por conseguinte, violar as garantias de defesa (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição). De acordo com o entendimento do Ministério Público, a instrução aberta a pedido da defesa jamais poderá abranger um arguido que a não haja requerido. A ausência de requerimento de abertura de instrução será interpretável como escolha de uma estratégia de defesa que aposta, precisamente, na possibilidade de a acusação ser rejeitada por se afigurar manifestamente infundada. Assim, segundo a interpretação alegadamente conforme à Constituição, a decisão instrutória (de pronúncia ou, mesmo, porventura, de não pronúncia) não poderia apreciar a acusação deduzida contra arguido diverso do que requereu a abertura da instrução. Tal apreciação estaria forçosamente reservada ao juiz do julgamento.

11 -No sistema processual penal português, a instrução assume hoje - e após a entrada em vigor do Código de 1997 - um carácter puramente facultativo e não pode ter lugar nas formas de processo sumária e sumaríssima (artigo 286.º, n.º 2): em processo comum, ela pode ser requerida pelo assistente, como modo de reacção a um despacho de arquivamento do Ministério Público, nos casos de crime público e semipúblico [artigos 277.º e 287.º, n.º 1, alínea a)]; pode ainda ser requerida pelo assistente que pretenda promover uma alteração substancial dos factos constantes da acusação do Ministério Público [artigos 284.º, n.º 1, e 287.º, n.º 1, alínea a)], e pode, finalmente, ser requerida pelo arguido que pretenda obter um despacho de não pronúncia total ou parcial [artigo 287.º, n.º 1, alínea b)] (cf. Germano Marques da Silva, Do Processo Penal Preliminar, 1990, pp. 258 e segs.). O direito (potestativo) de o arguido requerer a abertura de instrução pressupõe, obviamente, um interesse juridicamente relevante na não realização do julgamento. Para além do efeito sociológico estigmatizante da audiência, que a proclamação da presunção de inocência não ilide, a continuação do processo implica a possibilidade de aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial, que envolvem, pela sua natureza, restrições ou privações de direitos fundamentais do arguido. Todavia, a não obrigatoriedade da instrução explica-se à luz de um desígnio de celeridade processual, que a Constituição associa à própria presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2). Apenas é exigível, na perspectiva das garantias de defesa do arguido, que este possa optar pela realização de instrução e que, mesmo não havendo instrução, os actos atinentes aos seus direitos fundamentais sejam da competência exclusiva de um juiz (artigo 32.º, n.º 4, da Constituição) (cf. Figueiredo Dias, A Revisão Constitucional, o Processo Penal e os Tribunais, 1981, pp. 83 e segs., e Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 7/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 9 de Fevereiro de 1987).

12 -Neste sistema, descrito perfunctoriamente, o arguido que não requeira a instrução pode ser afectado pelo arguido que a requeira, na medida em que fica prejudicado, desde logo, um seu eventual desígnio de celeridade processual. A realização de instrução atrasará, inexoravelmente, a marcha do processo, dilatando o período de aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial. Porém, este prejuízo pode ser eliminado mediante a separação de processos, prevista, precisamente no interesse do arguido, nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 30.º do Código Penal. Ora, no caso vertente, o arguido não se quis prevalecer de tal faculdade. Por outro lado, o co-arguido que não requereu a instrução seria igualmente prejudicado se a instrução aberta por iniciativa de outro co-arguido pudesse determinar uma alteração substancial dos factos de que é acusado. Se assim fosse, estariam em causa as garantias de defesa e o princípio do contraditório, que a Constituição estende aos «actos instrutórios que a lei determinar» (artigo 32.º, n.º 5) e o Código de Processo Penal contempla expressamente no âmbito do debate instrutório (artigo 298.º). Contudo, esta possibilidade é arredada pelo regime de fixação do objecto do processo (e, na realidade, não se concretizou no caso sub judicio). Com efeito, nos termos do n.º 1 do artigo 309.º do Código de Processo Penal, a decisão instrutória não pode, sob pena de nulidade, acarretar uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução. Deste modo, se um arguido requerer a abertura de instrução, apenas se pode seguir a sua não pronúncia (total ou parcial) ou uma pronúncia que não exceda a acusação anteriormente formulada contra si pelo Ministério Público ou pelo assistente. Mas nunca poderá haver uma alteração substancial dos factos imputados a um outro arguido.

13 -Colocada a questão nestes termos, subsiste apenas uma pergunta crucial: a decisão instrutória pode estender-se a um arguido que não requereu a abertura de instrução sem promover uma alteração substancial dos factos que lhe foram imputados na acusação? Uma resposta puramente negativa a esta pergunta seria incompatível com o princípio da economia processual e poderia prejudicar, sem qualquer justificação razoável, o próprio arguido que não requereu a instrução. Na verdade, se no decorrer da instrução se verificar, por exemplo, que nem sequer foi cometido o crime imputado a dois co-autores, nada justifica que se passe ao julgamento de um deles, a pretexto de ele não ter requerido a abertura da instrução. Um tal julgamento seria inexplicável ante os princípios constitucionais de processo penal. Mas a questão que agora se coloca é diversa: pode o juiz de instrução, fora daquela hipótese de não pronúncia, que seguramente não viola as garantias de defesa, antecipar-se ao juiz do julgamento no saneamento do processo e receber a acusação deduzida contra arguido que não requereu a abertura de instrução, não a rejeitando por não a considerar manifestamente infundada?

14 -Em termos gerais, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). É ao juiz de instrução que o legislador ordinário atribui, em primeira linha, competência funcional para exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito (artigo 18.º). Neste contexto, a competência atribuída ao juiz do julgamento para proceder ao saneamento do processo configura-se como meramente residual e encontra a sua justificação precípua no carácter facultativo da instrução (cf. o n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal). O juiz do julgamento só tem competência para rejeitar a acusação na justa medida em que o órgão jurisdicional normalmente competente para o efeito não haja tido oportunidade de o fazer. Desta sorte, não se vislumbra que alguma garantia de defesa seja postergada por o juiz de instrução apreciar o carácter manifestamente infundado ou não manifestamente infundado da acusação e, em consonância com a apreciação que fizer, pronunciar ou não pronunciar o arguido que não requereu a abertura da instrução. Existe, de todo o modo, um controlo jurisdicional da acusação, tendente a evitar que seja submetida a julgamento pessoa contra a qual foi deduzida acusação manifestamente infundada.

15 -As garantias de defesa apenas seriam afectadas se o debate instrutório abrangesse, sem exercício de contraditório, um arguido que não requereu a abertura da instrução ou se esta acarretasse uma alteração substancial dos factos que lhe são imputados na acusação. Ora, nada disto se verificou no caso dos presentes autos nem decorre da interpretação dada às normas em crise pelo acórdão impugnado. O aresto do Supremo Tribunal de Justiça limita-se a concluir que os efeitos da instrução requerida por um só ou por vários arguidos se estendem a outros arguidos e concretiza esses efeitos ao nível da decisão instrutória. Também se poderia questionar a constitucionalidade de uma interpretação segundo a qual o juiz de instrução recebesse, passivamente, a acusação deduzida contra arguido que não requereu a abertura de instrução. A ser assim, tal arguido ver-se-ia privado de qualquer controlo judicial do inquérito e da acusação (que não poderia ser rejeitada no caso de ser manifestamente infundada). Porém, esta interpretação, que, como se viu, foi acolhida pelo tribunal de 1.ª instância, foi afastada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, que concluiu que o juiz de instrução deveria ponderar se a acusação era fundada. E o Supremo Tribunal de Justiça sufragou esta última interpretação no acórdão de uniformização de jurisprudência ora recorrido. Ao Tribunal Constitucional não compete, naturalmente, apreciar a correcção da interpretação normativa propugnada pelo Supremo Tribunal de Justiça ao nível infraconstitucional. Cabe-lhe, exclusivamente, ponderar se tal interpretação viola as garantias de defesa do arguido consagradas no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, ou quaisquer outros princípios ou normas constitucionais (cf. artigo 79.º-C da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro). Ora, pelas razões anteriormente expendidas, conclui-se pela negativa. Consequentemente, deve negar-se provimento ao recurso e confirmar-se o acórdão recorrido na parte respeitante à questão de constitucionalidade suscitada. III - Decisão

16 -Ante o exposto, o Tribunal Constitucional decide:

a)Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 286.º, n.os 1 e 2, 287.º, n.os 1, alínea a), e 3, 288.º, n.º 4, 289.º, 307.º, n.º 1, e 311.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, quando interpretadas de forma a concluir que os efeitos da instrução requerida apenas por um só ou por vários arguidos se estendem a outro ou a outros arguidos e que a respectiva decisão instrutória abrange todos eles;

b)Negar provimento ao recurso;

c)Confirmar o acórdão recorrido na parte respeitante à questão de constitucionalidade suscitada. Lisboa, 12 de Março de 1997. - Maria Fernanda Palma (com declaração de voto) - Vítor Nunes de Almeida - Armindo Ribeiro Mendes - Alberto Tavares da Costa - Maria da Assunção Esteves - Antero Alves Monteiro Dinis (vencido nos termos da declaração de voto junta) - José Manuel Moreira Cardoso da Costa. Declaração de voto Tendo sustentado a solução que obteve vencimento no presente acórdão quanto à questão de constitucionalidade suscitada - e não tendo, por isso, deixado de ser relatora do processo -, entendo que não se deveria ter tomado conhecimento do recurso pelas seguintes razões: