OutroEm vigor

Diretiva n.º 10/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente diretiva estabelece as regras excecionais aplicáveis à liquidação de valores relativos aos programas de mercado sujeitos a acertos para os dias 28 e 29 de abril de 2025.

2 -As presentes regras definem, ainda, os procedimentos a adotar para a liquidação do programa de reposição do Sistema Elétrico Nacional (SEN) na sequência do apagão de 28 de abril de 2025.

3 -As presentes regras têm caráter excecional, sendo apenas aplicáveis à situação concreta determinada pelo apagão de 28 de abril de 2025.

4 -No que as regras agora aprovadas sejam incompatíveis com as disposições constantes do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico, aprovado pela Diretiva n.º 19/2023, de 26 de dezembro, na sua redação atual, as primeiras prevalecem sobre as segundas, relativamente ao período entre as 11h00 do dia 28 de abril de 2025 e as 23h00 do dia 29 de abril de 2025, hora legal de Portugal continental.

Artigo 2.º

Siglas e definições

Para efeitos das presentes regras utilizam-se, com as necessárias adaptações, as siglas, acrónimos e definições previstas no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico (MPGGS), aprovado pela Diretiva n.º 19/2023, de 26 de dezembro, em vigor à data do evento extraordinário.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -Estão abrangidos pela aplicação das presentes regras:

a)O gestor global do Sistema Elétrico Nacional (GGS);

b)Os agentes de mercado produtores;

c)Os agentes de mercado agregadores de produção, incluindo o agregador de último recurso (AUR);

d)Os agentes de mercado comercializadores, incluindo o comercializador de último recurso (CUR);

e)Os clientes finais constituídos como agentes de mercado;

f)Os agentes de mercado representantes;

g)Os agentes de mercado responsáveis pela liquidação de desvios (BRP);

h)Os agentes de mercado habilitados a participar nos serviços de balanço e outros serviços de sistema (BSP);

j)O gestor integrado de garantias (GIG).

2 -Estão, ainda, abrangidas pela aplicação das presentes regras, ainda que não identificadas no número anterior, todas as contrapartes em contratos bilaterais de entrega física, com programação nos dias 28 e 29 de abril de 2025, concretizados ao abrigo do Procedimento 7 do MPGGS.

3 -As presentes regras aplicam-se no período temporal compreendido entre a hora natural do início do apagão de 28 de abril de 2025, considerando-se, para o efeito, as 11h00, e as 23h00 do dia 29 de abril de 2025, da hora legal de Portugal continental.

Artigo 4.º

Programas sujeitos a acertos

1 -Para efeitos das presentes regras, o GGS considera, de forma firme, os programas resultantes do processo de encontro do mercado à vista, que lhe tenham sido comunicados pelo ONME para a zona de ofertas portuguesa, respeitantes a agentes de mercado desta mesma área de preços, incluindo o programa na interligação internacional, que resultou das sessões de mercado diário, intradiário, intradiário contínuo e das plataformas europeias de troca de energia de equilíbrio, normalmente, executadas.

2 -O GGS considera, ainda, a programação de concretização dos contratos bilaterais, que lhe tenham sido comunicados, nos termos do Procedimento 7 do MPGGS, pelas contrapartes desses contratos, deduzindo-a ao apuramento da programação de mercado que constitui a posição integrada de cada BRP. Os eventuais acertos à liquidação dos contratos bilaterais, que possam existir, são realizados entre as contrapartes do contrato bilateral.

3 -O GGS deve considerar como suspensas as sessões do mercado de eletricidade que tenham sido comunicadas como tal, pelo ONME, nos termos e prazos previstos na regulamentação aplicável.

4 -Para efeitos de apuramento dos acertos à programação do mercado de eletricidade, a posição integrada de cada BRP deve considerar todas as transações de energia elétrica firmes, resultantes da participação nos mercados diário e intradiários, descontada dos valores de concretização da contratação bilateral e da participação no mercado de serviços de sistema.

Artigo 5.º

Reposição do sistema

1 -Para efeitos das presentes regras, consideram-se afetas ao programa de reposição do SEN, as energias despachadas, sob coordenação do GGS conforme previsto no ponto 6 do Procedimento 5 do MPGGS, medidas no ponto de ligação à rede elétrica, e não contratadas em referencial de mercado, ou por contratação bilateral, necessárias à reposição de cargas, na sequência do apagão de 28 de abril de 2025.

2 -Consideram-se, ainda, afetas ao programa de reposição do SEN, as energias medidas no ponto de ligação à rede elétrica de serviço público (RESP), correspondentes a energias não despachadas pelo GGS e contratadas em referencial de mercado.

Artigo 6.º

Valorização dos programas de mercado sujeitos a acertos

1 -Os acertos à programação de mercado, a que se refere o Artigo 4.º são valorizados, no período a que se refere o n.º 3 do Artigo 3.º e para cada período de liquidação respetivo, ao preço marginal dos mercados diário e intradiário, ou a preço médio ponderado do mercado intradiário contínuo, para a zona de ofertas portuguesa, na hora ou quarto de hora que lhe corresponda, das sessões de mercado, normalmente, executadas.

2 -Os preços mencionados no número anterior devem considerar-se sem aplicação de qualquer penalização ou bonificação e com independência do sentido do desvio apurado para a programação de mercado considerada firme.

3 -Os acertos de liquidação a que haja lugar, a respeito dos desvios à programação de mercado e que se refiram ao programa da interligação internacional resultado do mercado, são refletidos pelo GGS através de ação coordenada de balanço (ACB), nos termos do disposto no ponto 3.3 do Procedimento n.º 20 do MPGGS, relativo a ACB, conjugado com o disposto no ponto 7 das disposições transitórias e finais do MPGGS, em vigor à data, e eventuais incongruências de fecho económico são refletidos nas receitas das rendas de congestionamento afetas ao SEN resultantes da gestão das interligações elétricas entre Portugal e Espanha.

4 -Na liquidação mencionada no número anterior, não se valorizam aos BSP as energias ativadas pelas plataformas europeias que possibilitam a troca de energia de equilíbrio, não havendo lugar à existência de penalidades por incumprimento de eventuais instruções de despacho.

Artigo 7.º

Valorização das mobilizações para a reposição do sistema

1 -O programa de reposição do SEN, a que se refere o Artigo 5.º, é valorizado nos seguintes termos:

a)No caso dos grupos termoelétricos, com exceção da central termoelétrica de ciclo combinado a gás natural da Tapada do Outeiro, regida pelo seu enquadramento contratual específico, considera-se o disposto no ponto 3 do Procedimento 8 do MPGGS, relativo à resolução de restrições técnicas internas, sendo que se não existirem ofertas válidas para o processo de resolução de restrições Técnicas após a publicação do Programa Diário Viável Definitivo (PDVD), relativas ao dia 29 de abril de 2025, o GGS deve considerar as últimas ofertas válidas para este efeito, nomeadamente as ofertas do dia anterior;

b)Nos restantes casos, relativos a Unidades Físicas do SEN, considera-se o disposto no ponto 5 do Procedimento 13 do MPGGS, relativo ao produto específico transitório de reserva rápida de restabelecimento da frequência com ativação manual, sendo que se não existirem ofertas válidas, a energia mobilizada pelo GGS, no sentido de regulação a subir, da Área de Ofertas, é valorizada a 120 % do preço marginal do mercado diário, multiplicado por um fator igual a 1,1, sempre que o preço marginal do mercado diário for positivo, ou a 80 % do preço marginal do mercado diário, multiplicado por um fator igual a 0,9, sempre que o preço marginal do mercado diário for negativo. No sentido de regulação a baixar, se não existirem ofertas válidas, a energia mobilizada pelo GGS, da Área de Ofertas, é valorizada a 80 % do preço marginal do mercado diário, multiplicado por um fator igual a 0,9, sempre que o preço marginal do mercado diário for positivo ou a 120 % do preço marginal do mercado diário, multiplicado por um fator igual a 1,1, sempre que o preço marginal do mercado diário for negativo;

c)Nos casos em que se utilizem energias instruídas e não contratadas, nos diferentes mercados, que sejam provenientes de sistemas elétricos externos ao SEN, aplica-se o disposto no ponto 7 das disposições transitórias e finais do MPGGS.

2 -O preço a aplicar na valorização das energias medidas no ponto de ligação à RESP, correspondentes a energias não despachadas pelo GGS e contratadas em referencial de mercado, para cada período de liquidação e unidade de programação, é o respetivo preço médio ponderado da valorização prevista no Artigo 6.º ou, na sua ausência, o preço marginal do mercado diário.

3 -Os encargos apurados com o programa de reposição do SEN são repercutidos no consumo, com as devidas adaptações face ao disposto no Procedimento 22 do MPGGS, através de rateio proporcional aos valores de consumo agregados por cada BRP, sem consideração da injeção em instalações de armazenamento autónomo e do consumo em bombagem.

4 -Para efeitos do número anterior, o rateio é determinado por aplicação da média aritmética dos consumos, em cada período de liquidação, nos 7 (sete) dias, imediatamente, anteriores ao dia 28 de abril de 2025.

Artigo 8.º

Banda de regulação secundária e Banda de reserva de restabelecimento da frequência com ativação manual

1 -No período temporal em que vigorou o programa de reposição do sistema, não são devidos aos agentes de mercado, previamente contratados ou adjudicados, os valores de potência contratada nos produtos de banda de regulação secundária (BRS) e de banda de reserva de restabelecimento da frequência com ativação manual (BmFRR).

2 -No caso dos agentes de mercado contratados no mercado de BRS e adjudicados no mercado de contratação de BmFRR, não são apurados, para o período temporal em que vigorou o programa de reposição do SEN, quaisquer valores de incumprimentos.

Artigo 9.º

Gestão de riscos e garantias no SEN e SNG

1 -Para efeitos de aplicação do regime de gestão de riscos e garantias do SEN e do SNG, aprovado pela ERSE na sua redação atual através da Diretiva n.º 15/2024, de 28 de maio, na sua redação atual, deve o GGS desconsiderar, na comunicação remetida ao GIG, os valores das responsabilidades e créditos que decorram dos processos de liquidação objeto das presentes regras, relativos aos dias 28 e 29 de abril de 2025.

2 -Para efeitos do apuramento do valor das garantias a prestar, nos termos do artigo 8.º da Diretiva n.º 15/2024, de 28 de maio, na sua redação atual, o GIG não deve considerar os valores, ainda que reportados em contradição com o número anterior, das responsabilidades dos agentes de mercado para os dias 28 e 29 de abril de 2025, no SEN.

Artigo 10.º

Aplicação no tempo

A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua produção de efeitos para o período mencionado no Artigo 1.º

21 de outubro de 2025. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.

319684502

Artigo 7.º

Valorização das mobilizações para a reposição do sistema

1 -O programa de reposição do SEN, a que se refere o Artigo 5.º, é valorizado nos seguintes termos: