Rectificação n.º 1438/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 2000, o aviso n.º 6379/2000 (2.ª série), de novo se publica:

"1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do presidente, em exercício, do Instituto Politécnico de Lisboa de 9 de Março de 2000 e pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso externo de ingresso para recrutamento de 14 assistentes administrativos em regime de contrato administrativo de provimento ou comissão de serviço extraordinária para os Serviços Centrais e unidades orgânicas que integram este Instituto para a área funcional administrativa.

2 - Os lugares a preencher encontram-se dentro das disponibilidades fixadas pelo despacho n.º 20 773/99 (2.ª série) de 3 de Novembro, tendo sido ainda consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares vagos existentes e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade.

4 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no distrito de Lisboa.

5 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à Administração Pública que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuam nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.

7 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo o desempenho de funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente pessoal, contabilidade, património, aprovisionamento, expediente geral, arquivo, tratamento de texto e dactilografia.

8 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a prevista no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar, sendo as demais condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente, em exercício, do Instituto Politécnico de Lisboa, com indicação do concurso a que se candidata, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para o Instituto Politécnico de Lisboa, Estrada de Benfica, 529, 1549-020 Lisboa, devendo dele constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado, residência, código postal, telefone, número e data do bilhete de identidade.

10 - Documentação que acompanha o requerimento - o requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Certificado de habilitações ou documento comprovativo das habilitações literárias, autenticado;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes.

10.1 - Os candidatos vinculados à Administração Pública deverão ainda apresentar declaração, passada e autenticada pelos serviços a que se encontram vinculados, da qual constem, de forma inequívoca, a existência de vínculo à função pública, a actual categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

10.2 - Os candidatos não vinculados à Administração Pública, para além da documentação prevista nas alíneas a) e b), deverão ainda apresentar:

a) Certidão narrativa de nascimento ou fotocópia do bilhete de identidade, devidamente autenticada;

b) Certificado de serviço militar ou cívico, se for caso disso;

c) Certificado do registo criminal;

d) Certificado médico comprovativo de reunir a robustez física necessária, não sofrer de doença contagiosa e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

10.3 - Poderá ser dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c), e d) do número anterior, devendo para tal o candidato declarar no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.

11 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar no concurso são os previstos nos artigos 18.º, 19.º, 20.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos, de natureza teórica, de acordo com o programa, tem carácter eliminatório, a duração de noventa minutos e consulta;

11.2 - Avaliação curricular;

11.3 - Entrevista profissional.

12 - Sistema de classificação:

12.1 - O sistema de classificação em cada fase do método de selecção utilizado está previsto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e constará da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos quando solicitada.

12.2 - A classificação final resulta da adopção da escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovado o candidato que obtenha em cada fase dos métodos de selecção classificação inferior a 9,5 valores, conforme o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - Programa de prova de conhecimentos:

13.1 - O programa da prova de conhecimentos é o estabelecido nos termos do despacho n.º 280/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 13 de Maio de 1997, sendo a legislação e a bibliografia necessárias à sua realização as seguintes:

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Despacho Normativo n.º 181/91, de 2 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 197/95, de 8 de Junho;

Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho;

Constituição da República Portuguesa;

Código do Procedimento Administrativo;

Lei de Bases do Sistema Educativo;

Carta Deontológica da Administração Pública.

14 - Em caso de dúvida, poder-se-á exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

16 - A lista de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

17 - Constituição do júri:

Presidente - António José Carvalho Marques, administrador do Instituto Politécnico de Lisboa.

Vogais efectivos:

Maria de Lurdes Bargão Azinheiro, secretária do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

Paulo Manuel Anglin Álvares Cabral, secretário do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

Vogais suplentes:

Maria de Fátima Afonso Marques Barreira, chefe de repartição do Instituto Politécnico de Lisboa.

Maria Amélia da Silva Pinto Fonseca, chefe de secção do Instituto Politécnico de Lisboa.

18 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pela 1.ª vogal efectiva.

3 de Maio de 2000. - O Administrador, António José Carvalho Marques.