Diretiva n.º 16/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente diretiva aprova as regras para a negociação de produtos com entrega no Virtual Trading Point ou ponto virtual de transação (VTP) na plataforma de negociação do MIBGAS, S. A.

Artigo 2.º

Regras de negociação

As regras para a negociação de produtos com entrega no VTP na plataforma de negociação do MIBGAS, S. A., são as que constam do Anexo à presente Diretiva.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Diretiva n.º 14/2020, de 30 de setembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -1 Objeto e alcance As presentes regras do Mercado Organizado do Gás, de agora em diante «Regras», contêm os procedimentos, termos e condições que são aplicáveis à organização e ao funcionamento do Mercado Organizado do Gás para a negociação de produtos com entrega no VTP - Virtual Trading Point e, especialmente, à sua gestão técnica e económica. A área de aplicação das presentes Regras afeta as entidades seguintes: * MIBGAS, S.A., na qualidade de Operador do Mercado Organizado do Gás (de agora em diante, Operador do Mercado) e gestor de garantias de produtos spot. * REN Gasodutos, S.A., na qualidade de Gestor Técnico Global do Sistema Nacional de Gás Português (de agora em diante, GTG). * Os Agentes do Mercado. Os processos de liquidação, gestão de garantias, faturação, cobranças e pagamentos, assim como o envio de notificações ao Gestor Técnico serão executados, quer pela MIBGAS, na qualidade de Operadora do Mercado e gestora de garantias dos produtos spot, quer pela Entidade de Contraparte Central designada pelo MIBGAS (de agora em diante, CCP), dos produtos prompt, conforme se determine na Regra «Produtos». Para tais processos, serão aplicáveis as próprias Regras de cada uma das entidades acima mencionadas.

2 -1 Princípios gerais

a)Efetuar operações sobre os produtos admitidos à negociação relativamente aos quais satisfaça os requisitos estabelecidos nas especificações de tais produtos.

b)Ter acesso, em condições objetivas e não discriminatórias e sem prejuízo da observância das respetivas obrigações de confidencialidade, a todas as informações e documentação relacionadas com o funcionamento do mercado e, mais concretamente, com a sua participação no mesmo.

c)Ser devidamente informado relativamente ao mercado, assim como às operações que efetuou, através da plataforma disponibilizada pelo Operador do Mercado para este fim.

d)Cobrar, quer através do Operador do Mercado, quer através da CCP, o resultado da faturação das operações efetuadas no mercado quando o saldo da mesma o constituir como credor para o Agente.

e)Efetuar consultas e reclamações de acordo com as Regras do Mercado.

f)À confidencialidade das informações resultantes da sua participação no mercado como as que tiver trocado com o Operador do Mercado.

g)Ser informado em tempo e forma sobre qualquer modificação, tanto na regulamentação de mercado como na interpretação da mesma, assim como sobre todas as que possam condicionar a sua participação.

h)Apresentar propostas de modificação normativa aos Agentes do Mercado e à ERSE. Sem prejuízo de outras obrigações que estejam estabelecidas na regulamentação aplicável e nas Regras, cada Agente deve, de forma continuada:

3 -1 Princípios gerais As especificações que podem definir um produto são, entre outras, as seguintes: * Código do produto: Código que identifica univocamente o produto. * Subjacente: O bem que se negoceia. * Lugar de entrega: Ponto em que se entrega o subjacente. * Período de entrega: Dia ou conjunto de dias em que a entrega deve ser efetuada. * Unidade de negociação: Quantidade básica do produto que se negoceia, expressa em energia por dia. * Quantidade mínima admitida na oferta: Quantidade mínima de unidades de negociação que é permitida em cada oferta. * Aumento mínimo de quantidade permitido: variação mínima em número de unidades de negociação de um mesmo produto que podem ser oferecidas. * Quantidade máxima admitida na oferta: Quantidade máxima de unidades de negociação que é permitida em cada oferta. * Unidade de preço: Unidade relativa à qual se fixam os preços introduzidos nas ofertas. * Preço mínimo admitido na oferta: Preço mínimo permitido no envio de ofertas. * Aumento mínimo de preço permitido: variação mínima de preço que é possível introduzir entre duas ofertas consecutivas. * Preço máximo admitido na oferta: Preço máximo que é permitido no envio de ofertas. * Volume do produto: Quantidade total do subjacente transacionada, calculada como o produto da unidade de negociação pelos dias do período de entrega. * Dias de negociação: Conjunto de dias em que se pode negociar o produto. * Tipo de negociação: Determina se o produto pode ser negociado em Mercado Contínuo e em Leilões. * Sessão de Negociação: indica a Sessão de Negociação em que é possível negociar o produto.

4 -1 Sessões de Negociação. Calendário e horário A negociação no mercado é estruturada em Sessões de Negociação, podendo ser negociado(s) um ou mais produtos em cada sessão. Por sua vez, numa Sessão de Negociação podem existir dois tipos de negociação: Leilão ou Mercado Contínuo.

5 -1 Sala de Operações do Mercado O Operador do Mercado disporá de uma Sala de Operações com pessoal competente, que estará operacional durante as Sessões de Negociação.

a)No caso de pedido por parte de pessoal do Operador do Mercado, a audição das gravações será efetuada na presença do empregado solicitante e de pelo menos duas pessoas autorizadas pelo Operador do Mercado.

b)No caso de pedido por um Agente, a audição das gravações será efetuada na presença de dois representantes do Agente solicitante e de pelo menos duas pessoas autorizadas pelo Operador do Mercado. Em qualquer caso, poder-se-á solicitar uma transcrição escrita da gravação, que deverá ser subscrita pelas pessoas presentes na audição. A recusa de qualquer pedido de audição deve-se basear em causas objetivas que serão dadas, expressamente, ao conhecimento do solicitante. Os ficheiros que contenham as gravações estarão devidamente protegidos através dos respetivos códigos. O sistema registará todos os acessos a tais ficheiros e a identificação do código de acesso utilizado. O encarregado da manutenção do sistema poderá aceder ao mesmo, única e exclusivamente, para a verificação do seu funcionamento correto e sempre na presença de uma pessoa devidamente facultada pelo Operador do Mercado. As gravações, devidamente identificadas, serão mantidas num registo pelo Operador do Mercado durante cinco anos a contar da data da sua gravação, procedendo-se à sua destruição nos sete dias seguintes a tal data. Não obstante, quando existir algum motivo justificado relacionado com infrações administrativas, com uma investigação policial em curso ou com um processo judicial aberto, as fitas afetadas poderão ser conservadas até à sua resolução.

6 -1 Princípios gerais Para os produtos spot, os processos de faturação, gestão de cobranças e de pagamentos e garantias serão prestados pelo MIBGAS, na função de Operador do Mercado de acordo com as presentes Regras de Mercado. No caso dos produtos prompt, tais processos serão prestados pela CCP de acordo com as suas próprias Regras. Se for caso disso, o Operador do Mercado ou a CCP atuarão como contraparte vendedora face a todos os compradores e como contraparte compradora face a todos os vendedores. Portanto, esta Regra «Resultados económicos, faturação, cobranças e pagamentos, garantias geridos pela MIBGAS», só é aplicável no primeiro caso.

a)A existência de reclamações pendentes relativamente ao desenvolvimento de alguma Sessão de Negociação.

b)Estar aberto o prazo para receção de reclamações relativamente aos resultados económicos.

c)A existência de reclamações pendentes de resolução relativamente aos resultados económicos. Os resultados económicos serão considerados como definitivos, salvo se ocorrer algum dos motivos a que os parágrafos anteriores se referem.

7 -1 Princípios gerais De acordo com a execução do emparelhamento, o Operador do Mercado enviará à CCP a informação das quantidades de energia e preços das Transações de cada Agente. No momento do emparelhamento, a CCP interpor-se-á entre o Agente comprador e o Agente vendedor da Transação, convertendo-se em contraparte dos dois. A CCP será a responsável por calcular e gerir as garantias exigidas, assim como liquidar e compensar as Transações efetuadas dos produtos prompt da MIBGAS, conforme especificado nas presentes Regras. De igual modo, será responsável por efetuar as notificações ao GTG. Tudo isto será efetuado em conformidade com as regras da CCP.

8 -1 Confidencialidade das informações no mercado Os Agentes obrigam-se a manter como confidenciais, durante um prazo de cinco anos, os dados relativos à forma de acesso à Plataforma do Mercado, a custodiar os códigos de acesso informático e a comunicar ao Operador do Mercado qualquer incidente relativo à segurança das informações. O Operador do Mercado obriga-se a manter a confidencialidade das informações que o vendedor e o comprador tenham colocado à sua disposição na oferta, de acordo com o que está estabelecido nestas Regras. Os Agentes só terão acesso às informações de outros Agentes se estas estiverem em forma agregada. As informações correspondentes aos resultados económicos de um Agente serão consideradas como confidenciais para os restantes Agentes.