Acordo n.º 18/2021

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, em cumprimento do disposto n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com a cláusula 6.ª do presente Acordo, torna-se público que, por deliberação por unanimidade da minuta do Acordo de Cooperação Técnica a celebrar entre o Estado Português, através do Ministério da Educação e o Município da Trofa para elaboração do projeto de requalificação, beneficiação e valorização energética da Escola Básica e Secundária de Coronado e Castro, foi aprovado pelo órgão executivo, no passado dia 01 de julho de 2021, com efeitos a partir da data da sua assinatura, designadamente 02 de julho 2021.

16 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva.

Ministério da Educação e Município da Trofa

Acordo de Cooperação Técnica para elaboração do projeto de requalificação, beneficiação e valorização energética da Escola Básica e Secundária de Coronado e Castro

Entre

Estado Português, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Exa. a Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, adiante designado por "Ministério da Educação", e

Município da Trofa, neste ato representado por S. Exa. o Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto Pereira da Silva, adiante designado por "Município",

Quando, em conjunto, referidas, designadas por "Partes",

celebram entre si o presente Acordo de Colaboração (o "Acordo") com base no disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, bem como no disposto no artigo 22.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, que se rege pelo seguinte clausulado:

Cláusula 1.ª

Objeto

1 - O Acordo define as condições de transferência para o Município de competências para a elaboração do Projeto e intervenção de requalificação, beneficiação e valorização energética da Escola Básica e Secundária de Coronado e Castro.

2 - O objeto definido no número anterior cumpre o objetivo das Partes, de elegibilidade do Município, enquanto entidade beneficiária, nos termos e com os efeitos do disposto no artigo 39.º da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, na sua redação atual.

Cláusula 2.ª

Competências do Ministério da Educação

Ao Ministério da Educação compete:

a) Apoiar, através da Direção de Serviços da Região Norte da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação do Município, na definição do programa de intervenção de requalificação, beneficiação e valorização energética da Escola Básica e Secundária de Coronado e Castro, (o "Projeto");

b) Aprovar o programa funcional de referência para o Projeto, tendo em conta as necessidades e disponibilidades da Rede Escolar, depois de analisada a proposta da Comissão de Acompanhamento prevista no n.º 1 da Cláusula 4.ª;

c) Dar parecer sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para requalificação, beneficiação e valorização energética da Escola Básica e Secundária de Coronado e Castro.

Cláusula 3.ª

Competências do Município da Trofa

1 - Ao Município compete:

a) Assegurar a elaboração dos projetos de arquitetura e das especialidades para a requalificação, beneficiação e valorização energética do edificado, e requalificação dos espaços verdes exteriores incluídos no perímetro da Escola;

b) Solicitar os pareceres dos serviços do Ministério da Educação;

c) Obter todos os pareceres legalmente exigíveis;

d) Assumir e pagar o encargo com a elaboração do Projeto para a requalificação, beneficiação e valorização energética da Escola Básica e Secundária de Coronado e Castro;

e) Garantir o financiamento do Projeto e o pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais.

f) Assegurar a posição de dono da obra, lançando os procedimentos de acordo com os projetos aprovados pelos serviços do Ministério da Educação, adjudicar as obras nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, bem como garantir a fiscalização e a coordenação da empreitada.

2 - Do exercício das competências previstas no número anterior é dado conhecimento periódico ao Ministério da Educação.

Cláusula 4.ª

Acompanhamento, controlo, incumprimento e disposições finais

1 - Com a assinatura do Acordo é constituída uma Comissão de Acompanhamento composta por um representante do Ministério da Educação, designado pela Direção de Serviços da Região Norte da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, um representante do Município, por este designado, e pelo Diretor do Agrupamento de Escolas de Coronado e Castro.

2 - O Acordo pode ser revogado, a todo o tempo, por acordo escrito e assinado entre as Partes.

3 - As Partes encontram-se reciprocamente obrigadas a cumprir os deveres e direitos de consulta e informação, bem como de pronúncia sobre o eventual incumprimento do Acordo.

4 - O incumprimento por qualquer das Partes das suas obrigações constitui fundamento de resolução do Acordo pela outra Parte.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento pelo Município das responsabilidades constantes da Cláusula 3.ª determina a resolução do presente acordo, não podendo este exigir, compensação ou indemnização do Ministério da Educação por encargos em que tenha incorrido na sua execução ou por conta desta.

6 - Do Acordo não resulta qualquer obrigação de pagamento por parte do Ministério da Educação, sendo que a realização de despesa por parte do Município em execução deste acordo não equivale a despesa por conta da administração central ou de outros organismos da administração pública, sem prejuízo do convencionado em acordo a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual.

Cláusula 5.ª

Prazo de vigência

O presente contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora até à receção da empreitada.

Cláusula 6.ª

Publicação

Fica o segundo outorgante responsável pela remessa para publicação na 2.ª série do Diário da República do presente acordo.

O presente Acordo de Colaboração é assinado em duplicado, destinando-se um exemplar ao Ministério da Educação e outro exemplar à Câmara Municipal da Trofa, considerando-se cada um destes como exemplar original e, no seu conjunto, o mesmo acordo. São ainda realizadas duas cópias para que seja dado conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

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