Acordo n.º 19/2021

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do DL n.º 384/87, de 24 de dezembro, publica-se o Acordo de Cooperação Técnica para a elaboração do projeto de Reabilitação e Modernização da Escola Básica da Agrela e Vale do Leça, celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Santo Tirso, no dia 30 de julho de 2021, o qual foi ratificado pela Câmara Municipal em reunião de 28 de outubro de 2021 (item 9):

Acordo de Cooperação Técnica para elaboração do Projeto de Reabilitação e Modernização da Escola Básica da Agrela e Vale do Leça

Entre

Estado Português, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Exa. a Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, adiante designado por "Ministério da Educação", e Município de Santo Tirso, neste ato representado por S. Exa. o Presidente da Câmara Municipal, Alberto Costa, adiante designado por "Município"

Quando, em conjunto, referidas, designadas por "Partes",

Considerando que a existência de projeto para a requalificação e modernização da escola a intervencionar é condição de elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, na submissão de candidatura a cofinanciamento do Programa Operacional Regional NORTE2020.

Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração (o "Acordo") com base no disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, bem como no disposto no artigo 22.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, que se rege pelo seguinte clausulado:

Cláusula 1.ª

Objeto

O Acordo define as condições de transferência para o Município de competências para a elaboração dos projetos para a reabilitação e modernização da Escola Básica da Agrela e Vale do Leça.

Cláusula 2.ª

Competências do Ministério da Educação

Ao Ministério da Educação compete:

a) Apoiar, através da Direção de Serviços da Região Norte da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação do Município, na definição do programa de intervenção de reabilitação e modernização da Escola Básica da Agrela e Vale do Leça, (o "Projeto");

b) Aprovar o programa funcional de referência para o Projeto, tendo em conta as necessidades e disponibilidades da Rede Escolar, depois de analisada a proposta da Comissão de Acompanhamento prevista no n.º 1 da Cláusula 4.ª;

c) Dar parecer sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para reabilitação e modernização da Escola Básica da Agrela e Vale do Leça.

Cláusula 3.ª

Competências do Município de Santo Tirso

1 - Ao Município compete:

a) Assegurar a elaboração dos projetos de arquitetura e das especialidades para a reabilitação e modernização do edificado e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola;

b) Solicitar os pareceres dos serviços do Ministério da Educação previstos no Aviso para Apresentação de Candidaturas respetivo;

c) Obter todos os pareceres legalmente exigíveis;

d) Assumir e pagar o encargo com a elaboração dos projetos para a reabilitação e modernização da Escola Básica da Agrela e Vale do Leça;

e) Garantir o financiamento dos projetos e o pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais.

f) Proceder à contratação, prossecução e acompanhamento da empreitada, ficando o exercício desta competência dependente de aprovação da candidatura, mencionada no Considerando único, e celebração prévia de acordo nos termos do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual.

2 - Do exercício das competências previstas no número anterior é dado conhecimento periódico ao Ministério da Educação.

Cláusula 4.ª

Acompanhamento, controlo, incumprimento e disposições finais

1 - Com a assinatura do Acordo é constituída uma Comissão de Acompanhamento composta por um representante do Ministério da Educação, designado pela Direção de Serviços da Região Norte, da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, um representante do Município, por este designado, e pela Diretora do Agrupamento de Escolas de D. Dinis.

2 - O Acordo pode ser revogado, a todo o tempo, por concordância entre as Partes.

3 - As Partes encontram-se reciprocamente obrigadas a cumprir os deveres e direitos de consulta e informação, bem como de pronúncia sobre o eventual incumprimento do Acordo.

4 - O incumprimento por qualquer das Partes das suas obrigações constitui fundamento de resolução do Acordo pela outra Parte.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Incumprimento pelo Município das responsabilidades constantes da Cláusula 3.ª determina a resolução do presente acordo, não podendo este exigir, compensação ou indemnização a pagar pelo Ministério da Educação por encargos em que tenha incorrido na sua execução ou por conta desta.

6 - Do Acordo não resulta qualquer obrigação de pagamento por parte do Ministério da Educação, sendo que a realização de despesa por parte do Município em execução deste acordo não equivale a despesa por conta da administração central ou de outros organismos da administração pública, não havendo lugar a reembolso ou compensação em qualquer circunstância.

Cláusula 5.ª

Prazo de vigência

O presente contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora até à receção da empreitada.

Cláusula 6.ª

Publicação

Fica o segundo outorgante responsável pela remessa para publicação na 2.ª série do Diário da República do presente acordo.

O presente Acordo de Colaboração é assinado em duplicado, destinando-se um exemplar ao Ministério da Educação e outro exemplar à Câmara Municipal de Santo Tirso, considerando-se cada um destes como exemplar original e, no seu conjunto, o mesmo acordo. São ainda realizadas duas cópias para que seja dado conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

30 de julho de 2021. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira. -

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, Alberto Costa.

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