Jurisprudência n.º 2/2002

Artigo 28.º

Interrupção da prescrição

1 -A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:

a)Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;

b)Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa;

c)Com quaisquer declarações que o arguido tenha proferido no exercício do direito de audição.

2 -Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.

Artigo 29.º

Prescrição da coima

1 -As coimas prescrevem nos prazos seguintes:

a)Quatro anos, no caso de uma coima superior a 100000$00;

b)Três anos, nos restantes casos.

2 -O prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Artigo 30.º

Suspensão da prescrição da coima

a)Por força da lei, a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar;

b)A execução foi interrompida;

c)Foram concedidas facilidades de pagamento.

Artigo 31.º

Prescrição das sanções acessórias

Aplica-se às sanções acessórias o regime previsto nos artigos anteriores para a prescrição da coima.

Artigo 32.º

Do direito subsidiário

1 -Haverá, decerto, alguma coerência entre a jurisprudência restritiva (do prazo prescricional contra-ordenacional) decorrente do assento n.º 6/2001 e a jurisprudência extensiva (desse mesmo prazo - um de cujos componentes é, justamente, o tempo de suspensão) ditada pelo actual. Tanto uma como a outra, na verdade, confluem - a despeito da diversa natureza substantiva dos ilícitos e das diferentes regras processuais correspondentes - em preterir o regime específico da prescrição contra-ordenacional a favor de um pretensamente genérico regime de prescrição criminal. Só que essa aproximação/confusão arriscará/implicará, ao mesmo tempo, a incoerência interna (e, porventura, a ininteligibilidade ou, mesmo, a inutilidade) do específico regime de prescrição contra-ordenacional estabelecido pelos artigos 27.º e seguintes do regime geral das contra-ordenações. Se o regime de suspensão prescricional criminal lhe fosse extensivo, que campo de aplicação restaria ao artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82 (introduzido pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, justamente para «intensificar a coerência interna do regime geral de mera ordenação social»)? E se as causas de suspensão da prescrição contra-ordenacional acabassem, por integração, por coincidir com as de suspensão da prescrição criminal, por que razão (substantiva) o artigo 28.º do regime geral das contra-ordenações teria estabelecido um regime de interrupção prescricional consideravelmente mais amplo (e que, por isso, pressuporia, em contraponto, um regime de suspensão mais restritivo) que o regime de interrupção da prescrição criminal?

2 -2 - Fazendo uma breve indagação sobre o enquadramento doutrinal dos conceitos chamados à colação para fundamento da questão que nos ocupa, encontramos na obra do Prof. Figueiredo Dias (ver nota 3) uma referência inultrapassável:

a)No sentido da aplicação do artigo 121.º, n.º 3, do Código Penal de 1995, afastando, porém, a aplicação do artigo 120.º do mesmo diploma: Acórdão da Relação de Lisboa de 19 de Maio de 1998, proferido no recurso n.º 2411/98, da 5.ª Secção, no qual se cita a fundamentação do acórdão proferido no processo n.º 574/98, da mesma Relação, do seguinte teor: No mesmo sentido podem ainda consultar-se os Acórdãos da Relação de Lisboa de 3 de Março de 1998, proferido no recurso n.º 575/98, da 5.ª Secção, e de 7 de Outubro de 1998, proferido no processo n.º 573/98. Acórdão da Relação do Porto de 7 de Julho de 1999, in Colectânea de Jurisprudência, t. IV, 1999, p. 231:

b)No sentido da inaplicabilidade às contra-ordenações do regime da prescrição constante do Código Penal: Acórdão da Relação de Lisboa de 9 de Março de 1999, in Colectânea de Jurisprudência, t. III, 1999, p. 134, com a seguinte conclusão final:

c)Pela aplicação subsidiária do regime suspensivo previsto no Código Penal: Acórdão da Relação do Porto de 27 de Outubro de 1999, in Colectânea de Jurisprudência, t. IV, 1999, p. 249, no qual foi entendido que o recurso para o Tribunal Constitucional, em processo de contra-ordenação, suspende o prazo de prescrição, pelo período de tempo em que os autos permanecerem naquele Tribunal, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal de 1995. Acórdão da Relação de Lisboa de 21 de Outubro de 1997, in Colectânea de Jurisprudência, t. IV, 1997, p. 155: Acórdão da Relação do Porto de 21 de Maio de 1997, in Colectânea de Jurisprudência, t. II, 1997, p. 234, em cujo sumário se pode ler: Acórdão da Relação de Coimbra de 28 de Abril de 1999, in Colectânea de Jurisprudência, t. II, 1999, p. 56, no qual se pode ler:

3 -Tudo visto, o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, reunido em conferência, delibera, na procedência do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência interposto pelo Ministério Público:

a)Fixar jurisprudência nos seguintes termos: O regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro; e

b)Reenviar oportunamente o processo ao Tribunal da Relação de Lisboa, para que este, sem prejuízo do disposto no artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, reveja a decisão recorrida, conformando-a com a jurisprudência ora fixada. Oportunamente, será observado o disposto no artigo 444.º do mesmo Código. (nota 1) Os passos em itálico são da responsabilidade do relator. (nota 2) Alberto dos Reis, citado por Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 4.ª ed., Rei dos Livros, p. 171. (nota 3) Cf. Direito Penal Português, as Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas Editorial de Notícias, 1993, pp. 699 a 711. (nota 4) Cf. Karl Larenz, Metodologia da Ciência do Direito, 3.ª ed., tradução de José Lamego, FCG, p. 679. (nota 5) Cf. Castanheira Neves, , Stvdia Ivridica I, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, pp. 147 e 148. (nota 6) Cf. J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p. 207. (nota 7) Cf. Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, I, Verbo, 1997, p. 140. (nota 8) Ibidem, p. 141. (nota 9) Conforme faz notar o mesmo autor, a proibição da reformatio in pejus a que se alude no texto se convida à interposição indiscriminada de recursos, por um lado, pode também determinar na prática que a autoridade administrativa decidente seja tentada a subir o limite da sanção aplicada, em prejuízo da justiça. (nota 10) Cf. Germano Marques da Silva, ob. cit., p. 141. (nota 11) Ibidem, p. 142. (nota 12) Cf. Faria Costa, , separata do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, LXII, 1988, p. 14, e, ao que parece, Eduardo Correia, , separata do mesmo Boletim, XLIX, 1973, p. 29. (nota 13) Ob. cit., p. 144. (nota 14) Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro. (nota 15) Ibidem. (nota 16) Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. (nota 17) Lisboa, 17 de Janeiro de 2002. - António Pereira Madeira (relator) - Manuel José Carrilho de Simas Santos - Sebastião Duarte Vasconcelos da Costa Pereira - David Valente Borges de Pinho - José António Carmona da Mota (vencido conforme declaração de voto anexa) - José Marcelino Franco de Sá (vencido de acordo com a declaração anterior do Exmo. Conselheiro Carmona da Mota) - José António Dias Bravo - Virgílio António da Fonseca Oliveira - Luís Flores Ribeiro - António Correia de Abranches Martins - Hugo Afonso dos Santos Lopes - António Gomes Lourenço Martins - Florindo Pires Salpico - Manuel de Oliveira Leal Henriques - António Luís Sequeira Oliveira Guimarães - Dionísio Manuel Dinis Alves. Declaração de voto

4 -A prescrição do procedimento por contra-ordenação regia-se - antes da reforma operada em 1995 (Lei n.º 13/95 e Decreto-Lei n.º 44/95) - pelos artigos 27.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. Nenhuma dessas normas, porém, previa a «suspensão» da prescrição do procedimento contra-ordenacional, se bem que, relativamente à «interrupção», determinasse que a prescrição se interrompesse, além do mais, «com a comunicação ao arguidos dos despachos, de decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação» [artigo 28.º, n.º 1, alínea a)]. E, quanto à coima propriamente dita, o artigo 29.º fixava o respectivo prazo da prescrição e o seu modo de contagem, ao mesmo tempo que o artigo 30.º indicava quais os factores suspensivos da correspondente prescrição. Isto é: enquanto o Código Penal previa, relativamente à prescrição do procedimento criminal e das penas, factores de interrupção (artigos 120.º e 124.º) e de suspensão (artigos 119.º e 123.º), o regime geral das contra-ordenações, no tocante à prescrição do procedimento contra-ordenacional, era ostensivamente omisso quanto à suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional e à interrupção da prescrição das coimas.

5 -Punha-se por isso a questão de saber se essa omissão decorria de uma pretensa auto-suficiência e exaustão do regime próprio das contra-ordenações (que, assim, arredaria qualquer eventualidade de suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional e de interrupção da prescrição das coimas) ou, pelo contrário, de uma qualquer remissão implícita para o regime subsidiário («as normas do Código Penal» - ex vi artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações - e, mais precisamente, os artigos 119.º e 124.º do Código Penal de 1982). Ora, foi exactamente para a solucionar que o legislador se sentiu na necessidade de, «aperfeiçoando a coerência interna do regime geral do ilícito de mera ordenação social» [artigo 2.º, alínea c), da Lei n.º 13/95 de 5 de Maio], «introduzir regras sobre a suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção da prescrição da coima» [artigo 3.º, alínea h)]. E se a Lei n.º 13/95 concedera ao Governo autorização legislativa para «rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social» (artigo 1.º) e, designadamente, para «introduzir regras sobre a suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção da prescrição da coima» [artigo 3.º, alínea h)], fora decerto no pressuposto - pois que de outro modo não falaria em «introduzir» mas em «alterar» - de que essas regras não existiam, directa ou supletivamente, no quadro geral do ordenamento contra-ordenacional. Aliás, teria sido também por isso que o Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, «no plano da intensificação da coerência interna do regime geral de mera ordenação social e da respectiva coordenação com a legislação penal e processual penal» (cf. preâmbulo), procedera, «entre outros aspectos», à «fixação de regras sobre a suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção da prescrição da coima» (ver nota 3).

6 -A «fixação de regras sobre a suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção da prescrição da coima» deveu-se, assim, confessadamente, à necessidade de intensificar a «coerência interna do regime geral de mera ordenação social» - que estava a ser posta em causa por alguma tendência jurisprudencial e doutrinal em recorrer abusivamente às «normas do Código Penal» (embora estas apenas fossem de interpelar em caso de lacuna e, de qualquer modo, nunca «em contrário à presente lei» - artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82). Mas a integração das lacunas da lei exigiria, por um lado, que se estivesse perante um «caso que a lei não previsse» (e, na situação, a lei previra, rejeitando-a embora, a hipótese de suspensão do prazo de procedimento contra-ordenacional e de interrupção do prazo de prescrição da coima) e, por outro, a existência de uma «norma aplicável aos casos análogos» (artigo 10.º, n.º 1, do Código Civil). De qualquer modo, só haveria «analogia» se «no caso omisso» (quando houvesse «caso omisso») «procedessem as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei» (idem). E, na situação, tanto não procediam no âmbito contra-ordenacional as «razões justificativas da regulamentação» criminal que as revisões de 1995 e de 2001 do regime geral das contra-ordenações se viram forçadas, para demarcar estremas, a «introduzir» no Decreto-Lei n.º 433/82 regras específicas «sobre a suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional e a interrupção da prescrição da coima». E, daí, o aditamento ao regime geral das contra-ordenações («São aditados ao Decreto-Lei n.º 433/82» - artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 244/95), a partir de 1 de Outubro de 1995 (artigo 5.º), dos novos artigos 27.º-A e 30.º-A, que enfim fixaram (realçando e reforçando a autonomia e a coerência interna do regime contra-ordenacional perante o regime penal) as regras da suspensão da prescrição («A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal») e de interrupção da prescrição da coima («A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução») (ver nota 4). E daí ainda que a Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, tenha dado nova redacção aos artigos 27.º, 27.º-A e 28.º do regime geral das contra-ordenações, prolongando os prazos de prescrição contra-ordenacional e admitindo novos factores de suspensão e de interrupção e, em compensação, introduzindo enfim no âmbito contra-ordenacional - ante a significativa distensão assim operada - uma regra (de contenção) semelhante à do artigo 121.º, n.º 3, do Código Penal.

7 -Importará, de qualquer modo, captar e compreender a razão dessa inadequação (e da paralela necessidade de redefinição de fronteiras e de aprofundamento da ). E, para tanto, terão de se e as razões da sua autonomia relativamente aos preceitos correspondentes do Código Penal: , Alexandre Brandão da Veiga, Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, n.º 1/1997.

8 -Em suma, e tal como no Assento n.º 6/2001 sustentei, vencido, que (ver nota 5) (ver nota 6), também aqui votei por que se fixasse jurisprudência no sentido - oposto ao que fez vencimento - de que . (nota 1) Cuja contenção original viria contudo, com a Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, a sofrer alguma - ainda que ligeira (pois que ) - descompressão (com a introdução de dois novos factores de suspensão). (nota 2) A Lei n.º 109/2001 veio, aliás, a consagrar definitivamente a auto-suficiência e a exaustão, em matéria de suspensão e interrupção da prescrição, do regime geral das contra-ordenações. (nota 3) Regras essas mais tarde aperfeiçoadas pela Lei n.º 109/2001. (nota 4) Note-se, de resto, que, em 1995, o n.º 2 do novo artigo 30.º-A do regime geral das contra-ordenações importou - quanto à prescrição das coimas - a regra do (constante, quanto à , do artigo 124.º, n.º 3, do Código Penal de 1982). O que queria dizer, por um lado, que essa norma (embora já existente na ordem penal) ainda não fazia parte - sequer supletivamente - da ordem administrativa/contra-ordenacional (pois que, se o fizesse, não teria havido necessidade de a então no regime geral das contra-ordenações) e, por outro, que o Decreto-Lei n.º 244/95, ao inserir aquela regra no capítulo da prescrição da coima e ao deixar de inserir, no capítulo da prescrição do procedimento contra-ordenacional, a regra análoga do procedimento criminal - a do artigo 120.º, n.º 3, do Código Penal de 1982 (correspondente ao actual artigo 121.º, n.º 3, do Código Penal de 1995) -, seria porque de caso pensado a quisera manter afastada, por inadequada, do ordenamento contra-ordenacional. (nota 5) E tanto era assim que, quando da reforma de 2001, o legislador - ciente da especificidade do regime prescricional contra-ordenacional e da inaplicabilidade às contra-ordenações do regime prescricional criminal - se sentiu na necessidade, para contrabalançar o alongamento do prazo da prescrição (cf. a nova redacção dada ao artigo 27.º) e a admissão de dois novos factores de suspensão (cf. a nova redacção dada ao artigo 27.º-A), de introduzir no regime geral das contra-ordenações (cf. o novo n.º 3 do artigo 28.º) uma regra semelhante à do artigo 121.º, n.º 3, do Código Penal: (nota 6) Aliás, antes da reforma de 2001 não existia no regime geral das contra-ordenações : (António Beça Pereira, Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, Almedina, 1996, p. 68). José António Carmona da Mota.

Artigo 32.º

Do direito subsidiário