Relatório (extrato) n.º 2/2024

Relatório de Atividades do Conselho Nacional de Educação relativo ao ano de 2023

(Versão resumida)

Nos termos do artigo 18.º da Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro, procede-se à publicação do Relatório de Atividades de 2023 (versão resumida). O texto integral do Relatório encontra-se disponível online em www.cnedu.pt.

Introdução

O Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão independente com funções consultivas, que funciona junto dos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Tem como missão proporcionar a participação das várias forças científicas, sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política educativa.

Para além da emissão de pareceres que respondem a solicitações do Governo e da Assembleia da República, a sua independência e autonomia expressam-se, sobretudo, no estabelecimento de uma agenda própria, através da definição de áreas de intervenção consideradas fundamentais para a melhoria da educação e da elaboração de recomendações por sua iniciativa. A sua missão cumpre-se igualmente através de um conjunto de outras atividades, designadamente a organização de seminários e colóquios, a realização de estudos, a audição de especialistas e a publicação dos documentos produzidos no âmbito da sua ação.

O presente relatório, cuja elaboração constitui outra das competências do CNE, inicia com uma síntese reflexiva do seu presidente (ver texto integral do documento) sobre o trabalho desenvolvido durante o ano 2023, e apresenta o conjunto de atividades levadas a cabo pelo Conselho.

Síntese das atividades desenvolvidas

No âmbito da sua atividade consultiva, o CNE aprovou três pareceres solicitados pelo Ministério da Educação relativamente a outras tantas propostas de decretos-leis. Uma relativa a medidas excecionais e temporárias sobre avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior, que deram origem ao Decreto-Lei n.º 22/2023, de 3 de abril; outra relativa à alteração de regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e das regras relativas ao processo de avaliação externa das aprendizagens, que culminou com a publicação do Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho; e outra ainda relativa à alteração do regime jurídico da habilitação profissional para docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, que deu origem ao Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro.

Foi solicitado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que o CNE participasse numa diversidade de iniciativas relacionadas com as alterações ao sistema de acesso ao ensino superior e com o regime jurídico das instituições do ensino superior (RJIES). Em ambos os casos, foram produzidos contributos tendo em vista apoiar o desenvolvimento e a melhoria das políticas públicas em cada um daqueles domínios. No caso do RJIES, foi realizada uma reunião, nas instalações do CNE, com a comissão independente responsável pela avaliação da sua aplicação. O CNE considerou ser importante prosseguir o trabalho e a reflexão entretanto realizados para que fosse possível elaborar uma recomendação - Exames e Acesso ao Ensino Superior: Problemas e Cenários -, cuja elaboração foi essencialmente concretizada em 2023.

Uma parte significativa do trabalho do Conselho resulta da atividade das Comissões Especializadas Permanentes, que a seguir se enunciam: 1.ª Comissão-Currículo; 2.ª Comissão Inovação Pedagógica nas Escolas; 3.ª Comissão-Escola e Sociedade; 4.ª Comissão-Professores e Outros Profissionais da Educação; 5.ª Comissão-Democratização e Desigualdades Educativas e a 6.ª Comissão-Educação Superior, Ciência e Tecnologia.

Ainda no que se refere às recomendações da iniciativa do CNE, foi decidido elaborá-las a partir dos trabalhos realizados no âmbito das primeira, terceira e quarta CEP, respetivamente, Currículo, Professores e Outros Profissionais da Educação e Escola e Sociedade. Assim, em 2023, iniciou-se a conceção e a realização das seguintes recomendações: Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO): Reflexões Acerca da sua Concretização nas Escolas, para dar a conhecer como é que as escolas dos ensinos básico e secundário e os seus professores estão a desenvolver as dimensões curriculares constantes no PASEO, um documento de referência essencial para perspetivar o futuro do ensino e das aprendizagens no nosso país; Dimensões Estruturantes da Profissão Docente, que assumiu uma particular relevância tendo em conta a necessidade de se produzirem reflexões e contributos fundamentados num tempo em que é necessário enfrentar problemas tão complexos como a falta de docentes, as questões de natureza socioprofissional, a escassez do número de candidatos aos cursos superiores de formação de professores e a qualidade da formação inicial e contínua; e Explicações/Educação (na) Sombra: Relações com o Currículo, o Trabalho dos Professores e as Desigualdades para aprofundar o conhecimento de um fenómeno que tem uma significativa e comprovada dimensão no nosso país e que, por isso, deve ser estudado e melhor caracterizado para apoiar o desenvolvimento das políticas neste âmbito

Foram aprovadas em sessão plenária do conselho realizada em outubro de 2023, A recomendação sobre a Inovação Pedagógica nas Escolas, que integra como anexo Um Referencial para a Inovação Pedagógica nas Escolas e a recomendação Uma Infraestrutura Digital para o Sistema de Educação e Formação, reconhecida como muito relevante e necessária pelos investigadores, especialistas, dirigentes da administração, autarcas e outros intervenientes, tendo em conta as necessidades decorrentes da complexidade dos sistemas de informação na área da educação e formação que requerem respostas rápidas, seguras, eficazes e eficientes.

Ao longo de 2023, a AR solicitou ao CNE um considerável número de informações a propósito de petições que a comissão parlamentar de educação e ciência recebeu para que lhes fosse dado o devido encaminhamento, passando por intervenções relacionadas com a apresentação das publicações ou com o desenvolvimento das políticas públicas. Só a título de exemplo, refere-se que neste ano foi necessário elaborar informações para a comissão parlamentar de educação e ciência da AR relativas a oito petições.

O Estado da Educação (EE) é uma publicação que o CNE vem assegurando desde 2010 e que, através das sínteses estatísticas que elabora, tem contribuído para acompanhar e avaliar o desenvolvimento do sistema educativo e formativo português.

O trabalho foi iniciado com uma discussão interna, seguindo-se uma avaliação por parte de três investigadores e docentes do ensino superior, que veio a contribuir para o enriquecimento da referida discussão interna e para o processo de tomada de decisões.

Foram definidas três orientações relativamente ao desenvolvimento da publicação:

a) Manter, em cada número, um núcleo constante de informação estatística reconhecidamente relevante para conhecer e compreender a evolução do sistema educativo e formativo e selecionar informação que, pela sua natureza, deverá ser disponibilizada, por exemplo, de dois em dois ou de três em três anos;

b) Proceder a leituras de natureza mais analítica e interpretativa permitindo, por exemplo, que se formulem conjeturas e juízos explicativos, discutam tendências de evolução e identifiquem desafios para as políticas públicas;

c) Eleger anualmente domínios que se considerem problemáticos e relevantes para a evolução do sistema educativo e formativo e acerca dos quais se elabore no sentido de caracterizar a natureza dos problemas, as suas consequências, os modos de os enfrentar e as perspetivas possíveis para a sua resolução.

Para a elaboração do Estado da Educação 2022 (Edição 2023) foi decidido eleger os seguintes cinco domínios problemáticos que, de algum modo, deverão ser considerados no âmbito do desenvolvimento das políticas públicas de educação:

1 - A existência do 2.º ciclo do ensino básico.

2 - A inteligência artificial e as suas relações com as múltiplas dimensões do sistema educativo e formativo.

3 - O imperativo do desenvolvimento do ensino artístico especializado.

4 - O ensino profissional e a sua relevância para o desenvolvimento de novas e inovadoras ideias fundadoras da educação secundária.

5 - As novas demografias e a necessidade de as integrar plenamente na conceção de um sistema aberto, livre, inclusivo e socialmente responsável.

Em suma, a presente edição do EE resultou de um significativo e muito cuidado trabalho por parte dos membros da assessoria técnico-científica do CNE que, para tal, contou com a sua significativa experiência, com os pareceres de três académicos e os contributos e o apoio da comissão coordenadora do conselho.

O DICA - Divulgar, Inovar, Colaborar, Aprender - é um projeto que se iniciou e desenvolveu em 2023 com os propósitos fundamentais de contribuir para que a sociedade e, em particular, as comunidades educativas, conheçam e compreendam melhor as escolas e a qualidade da educação que proporcionam. Refere-se, nomeadamente, à sua gestão e organização pedagógica, às pessoas que nelas trabalham e aos modos como se ensina e aprende. No dia 23 de janeiro de 2023, após um período de apresentação da sua natureza, propósitos, e processos de desenvolvimento junto de uma diversidade de potenciais parceiros, o projeto foi apresentado na Escola Básica e Secundária Fernão do Pó, no Bombarral. Nesse dia, ou posteriormente, foram celebrados protocolos com os responsáveis de vários programas, projetos e entidades.

A celebração dos referidos protocolos permitiu criar condições para que cada um dos parceiros pudesse produzir uma narrativa de alguma prática pedagógica ou de um projeto efetivamente realizado numa ou mais escolas.

Após um profícuo período de discussão acerca da natureza, dos propósitos, das questões e dos métodos a utilizar para a realização de estudos, foi decidido conceber quatro estudos de natureza biográfica, dois relativos a docentes e dois relativos a líderes escolares de topo, e dois estudos de caso intrínsecos, um num agrupamento de escolas e outro numa escola secundária não agrupada.

Assim, em 2023, foi possível obter uma publicação em que se apresenta e discute uma diversidade de situações através das quais é possível conhecer e compreender a natureza do trabalho que se desenvolve nas escolas e um conjunto de fenómenos que, em geral, não são facilmente mensuráveis, ou não o são de todo, e que são reconhecidamente relevantes para melhorar a qualidade do ensino, das aprendizagens e da avaliação (e.g., relação pedagógica, conceções pedagógicas, processos de ensino e de avaliação, estratégias de aprendizagem, processos de comunicação e de gestão escolar).

Na verdade, é a materialização de um dos desígnios que o CNE tem necessariamente de prosseguir: acompanhar e contribuir para avaliar a evolução da educação no nosso país. E, nesse sentido, pode ser um importante meio para apoiar o desenvolvimento das políticas públicas de educação e complementar a informação proporcionada no EE, suprindo as suas fragilidades e contribuindo para dar mais sentido a muitos dos seus conteúdos.

O CNE não podia deixar de estar envolvido nas comemorações dos 50 anos da instauração da liberdade no nosso país e assumiu o desafio de desenvolver o projeto Escolas à Descoberta de Abril - 50 anos 25 de Abril (EDA 50), que está integrado no conjunto de ações constantes na Estrutura de Missão para as Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974, desenvolvendo com as seguintes iniciativas:

1 - Acompanhamento sistemático e individualizado de cada uma das 50 escolas e agrupamentos envolvidos.

2 - A elaboração dos seus produtos que, em breve, serão disponibilizados online, podendo assim ser consultados pelas comunidades educativas, por investigadores e estudiosos e pelos cidadãos em geral.

Tendo em vista a apresentação e discussão dos produtos que se conceberam e desenvolveram pelas escolas/agrupamentos participantes no primeiro ano de vigência do projeto, foi decidido realizar cinco encontros em cada uma das regiões do continente, quatro dos quais em parceria com Centros de Formação de Associações de Escolas (CFAE) e um em parceria com um conjunto de agrupamentos de escolas.

Estes cinco encontros constituíram momentos particularmente relevantes para os professores e alunos das escolas participantes, pois tiveram oportunidades para relacionar o trabalho que realizaram com as experiências e os conhecimentos que se partilharam.

O projeto EDA 50 prosseguirá até 2026, ano em que fará 50 anos que foi aprovada a Constituição do Portugal democrático. O CNE recebeu solicitações de agrupamentos e escolas para aderirem ao projeto, o que garante a sua continuação em 2024 e 2025.

Foi alterada a imagem institucional do conselho e desenvolveram-se as ações necessárias no sentido de melhorar os processos de comunicação que são fundamentais, tendo em conta o papel do CNE no contexto da sociedade portuguesa.

Alterou-se o logo e todo o estacionário foi elaborado um projeto para a organização e funcionamento da página eletrónica, assim como para tornar o seu design gráfico consistente com a imagem institucional entretanto criada.

De igual modo, iniciaram-se diligências para que o CNE venha a ter as suas contas nas redes sociais devidamente atualizadas, pois são indispensáveis para divulgar o trabalho que se desenvolve num órgão que, nas palavras do presidente da AR, citando de cor, é reconhecidamente importante para a educação do país e para a sociedade portuguesa.

Ainda em 2023, e com a prestimosa colaboração da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), iniciou-se a gravação profissional de intervenções e eventos que o CNE entendeu dever ser importante divulgar.

Trata-se de uma forma de contribuir para que as comunidades educativas, os profissionais da educação, os académicos e o público em geral tenham acesso às ideias e reflexões de uma diversidade de personalidades da nossa vida social, política, científica, económica, literária e cultural que, em outubro de 2023, começaram a intervir no início das sessões plenárias do CNE.

O trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ao longo de 2023 centrou-se essencialmente na elaboração de pareceres, contributos e informações solicitados pelo Governo e pela Assembleia da República (AR); na preparação e elaboração de recomendações, nomeadamente a partir do trabalho realizado pelas comissões especializadas permanentes (CEP); na conceção e desenvolvimento do Estado da Educação 2022 (Edição 2023); na investigação e produção do DICA 2023 - Divulgar, Inovar, Colaborar, Aprender -; e no incentivo e acompanhamento do projeto EDA 50 - Escolas à Descoberta de Abril 50 anos 25 Abril -, no âmbito do primeiro ano das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril. Para além destas atividades, de grande relevância para a concretização das principais atribuições do CNE, o relatório descreve o trabalho realizado no âmbito das sessões plenárias e das seis CEP assim como todo o tipo de iniciativas destinadas a apoiá-lo (e.g., audições, relatórios técnicos, estudos). Incluem-se no relatório os contributos para o debate de questões consideradas relevantes para o desenvolvimento das políticas públicas de educação (e.g., seminários, participação em debates, apresentação de comunicações numa diversidade de instituições e contextos).

12 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho Nacional de Educação, Domingos Fernandes.

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