Artigo 1.º
Objeto
a)As tarifas de utilização das infraestruturas e de Acesso às Redes:
i)Tarifas por atividade da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT);
ii)Tarifas por atividade dos Operadores da Rede de Distribuição (ORD);
iii)Tarifas por atividade do Comercializador de Último Recurso (CUR).
iv)Tarifas de Acesso às Redes para entregas a clientes finais;
v)Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis aos operadores da rede de distribuição e comercializadores de último recurso exclusivamente em Baixa Tensão (BT);
vi)Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis ao autoconsumo;
vii)Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis às instalações de armazenamento;
viii)Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis à Mobilidade Elétrica.
b)As tarifas de Venda a Clientes Finais em Portugal continental:
i)Tarifas Transitórias de Venda a Clientes Finais;
ii)Tarifas a aplicar pelo Comercializador de Último Recurso no âmbito do fornecimento supletivo.
c)As tarifas da Região Autónoma dos Açores:
i)Tarifas de Venda a Clientes Finais;
ii)Tarifa de Energia e Comercialização aplicável à Mobilidade Elétrica.
d)As tarifas da Região Autónoma da Madeira:
i)Tarifas de Venda a Clientes Finais;
ii)Tarifa de Energia e Comercialização aplicável à Mobilidade Elétrica.
e)As tarifas sociais:
i)Tarifa social de Acesso às Redes;
ii)Tarifa social de Venda a Clientes finais.
f)Fatores multiplicativos para faturação de energia reativa.
g)Períodos horários.
h)Valor das compensações relativas à continuidade de serviço.
i)Fatores de ajustamento para perdas.
j)Os parâmetros para a definição dos proveitos não associados a mecanismos específicos.
k)Os parâmetros do mecanismo de incentivo à melhoria da continuidade de serviço para o período regulatório.
l)Os parâmetros do mecanismo de incentivo à redução de perdas nas redes de distribuição para o período regulatório.
m)Os parâmetros do mecanismo de incentivo à melhoria do desempenho técnico da RNT (IMDT) para o período regulatório.
n)Os parâmetros do mecanismo de incentivo à integração de instalações em BT nas redes inteligentes.
o)Os parâmetros para cálculo dos custos eficientes de aquisição de combustíveis nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
p)As transferências entre entidades do SEN.
q)A divulgação do serviço da dívida.
r)Os preços e parâmetros dos serviços regulados.
CAPÍTULO II
TARIFAS, PERÍODOS HORÁRIOS E FATORES DE AJUSTAMENTO PARA PERDAS